ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 02-5-2013.
Aos dois dias do mês de
maio do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony,
Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mauro Pinheiro, Nereu D’Avila, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino,
João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica
Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir
Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/13
(Processo nº 0482/13), de autoria do vereador Alberto Kopittke; o Projeto de
Lei do Legislativo nº 105/13 (Processo nº 1188/13), de autoria do vereador
Idenir Cecchim; o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/13 (Processo nº
0666/13), de autoria da vereadora Séfora Mota; e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 072/13 (Processo nº 0895/13), de autoria da vereadora Sofia
Cavedon. Após, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, em Porto Alegre; nº 056/13, de autoria do vereador Airto
Ferronato, hoje, no Grande Expediente em homenagem ao Dia do Profissional
Contábil e de lançamento da campanha “2013: Ano da Contabilidade”, do Conselho
Federal de Contabilidade, às quatorze horas, no Plenário 20 de Setembro do
Palácio Farroupilha; e s/nº, de autoria da vereadora Séfora Mota, dia trinta de
abril do corrente, no ato de sanção da lei que institui, no Município de Porto
Alegre, o Serviço Disque-Violência contra a Mulher, às quinze horas, no Salão
Nobre do Paço dos Açorianos. Também, foi apregoado o Memorando nº 023/13, de
autoria do vereador Dr. Thiago, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre,
informando que Sua Excelência estará representando externamente este
Legislativo, nos dias dezesseis e dezessete de maio do corrente, na Semana de
Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, no Município de
Santana do Livramento – RS. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de
autoria do vereador Márcio Bins Ely, deferido pelo senhor Presidente,
solicitando que o Projeto de Resolução nº 007/13 (Processo nº 1079/13) fosse
incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica. Do EXPEDIENTE,
constou Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do
Ministério da Educação, emitido no dia vinte e três de abril do corrente.
Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador João Derly,
solicitando, nos termos do artigo 218, inciso V, do Regimento,
Licença-Paternidade do dia vinte e cinco ao dia vinte e nove de abril do
corrente. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR,
ao senhor Fernando Lorenz de Azevedo, do Centro de Diagnóstico e Hospital Dia
Ltda. – Diaglaser –, que discorreu sobre os serviços prestados pelo Diaglaser,
apresentando projeto de construção do EcoDiaglaser, o primeiro hospital
oftalmológico sustentável do Brasil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o
vereador Bernardino Vendruscolo. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do
Regimento, a vereadora Luiza Neves e o vereador João Derly manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em TEMPO DE PRESIDENTE,
pronunciou-se o vereador Dr. Thiago. Às quinze horas e um minuto, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e três
minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se as vereadoras Jussara Cony e
Fernanda Melchionna e os vereadores Mario Fraga, Alberto Kopittke, Reginaldo
Pujol, Airto Ferronato, Elizandro Sabino, Clàudio Janta e Valter Nagelstein. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Engº Comassetto, Cassio Trogildo,
Delegado Cleiton, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Sofia Cavedon, esta em
tempo cedido pela vereadora Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo, Alberto
Kopittke, Idenir Cecchim, Márcio Bins Ely e Any Ortiz. Em GRANDE EXPEDIENTE,
pronunciaram-se a vereadora Mônica Leal e o vereador Nereu D’Avila. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Sofia Cavedon. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 008/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos 041,
054, 056, 078, 102, 108, 120, 121, 062/13, este discutido pelo vereador
Reginaldo Pujol, e 076/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo
vereador Reginaldo Pujol, e o Projeto de Resolução nº 003/13. Durante a Sessão, foram registradas as
presenças, neste Plenário, de alunos, do professor Luis Fernando Luz e da
professora Julia Casteli, da Associação Beneficente Amurt Amurtel, em visita
orientada integrante do Projeto de Educação Política desenvolvido pela Seção de
Memorial deste Legislativo. Às dezoito horas e treze minutos, a senhora
Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Ordinária da
próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon e Delegado Cleiton
e secretariados pela vereadora Sofia Cavedon. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Fernando Lorenz de Azevedo, representando o
Centro de Diagnóstico e Hospital- Dia, DiagLaser, está com a palavra, pelo
tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao
ECODiagLaser, o primeiro hospital oftalmológico sustentável do Brasil.
O SR. FERNANDO LORENZ AZEVEDO: Muito boa-tarde. Em nome do DiagLaser,
agradeço ao Ilmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores desta Capital, Ver.
Dr. Thiago, pelo convite para participarmos desta Tribuna Popular, onde
apresentaremos a empresa, o projeto de construção do primeiro hospital
oftalmológico sustentável do Brasil e nossa atuação junto ao Sistema Público de
Saúde no seguimento de Oftalmologia.
Em nome do Sr. Presidente, saudamos também todos os Vereadores e demais
autoridades aqui presentes.
O DiagLaser é um hospital-dia oftalmológico, com mais de 15 anos de
atuação na prestação de serviços de saúde. Especializado em Oftalmologia,
disponibiliza para médicos, operadoras e pacientes um ambiente seguro e
confortável, os melhores equipamentos e uma equipe técnica treinada para
atuação com excelência em exames complementares ao diagnóstico, tratamento e
cirurgias. Reconhecido em todo o Brasil por seu modelo de negócio inovador e
consagrado no Rio Grande do Sul, o DiagLaser tem sede em Porto Alegre, sendo
uma empresa genuinamente regional. Com cerca de 50 colaboradores diretos, a
empresa tem um corpo clínico aberto, sendo referência para mais de uma centena
de oftalmologistas do Rio Grande do Sul que utilizam a estrutura cirúrgica, ou
as áreas de tratamento e diagnóstico. No atual
ciclo de nosso planejamento estratégico, o DiagLaser agrega o conceito de
desenvolvimento sustentável. A nossa garantia é um processo contínuo de
qualificação e capacitação em busca da excelência nos serviços e com os olhos
permanentemente focados em nossa visão: ser, em 2015, uma empresa referência em
Oftalmologia no Brasil, nos segmentos de diagnóstico, tratamento e cirurgias,
seguindo as melhores práticas de gestão internacional.
Em sua busca
constante para se aperfeiçoar, o DiagLaser sonhou com um hospital oftalmológico
todo novo, com o que de mais moderno a Medicina tem para oferecer. Se é novo,
se é moderno, por que não sustentável? Nasceu então o ECODiagLaser, um local de
celebração da saúde, de clientes e do planeta. Mais do que uma tendência,
entendemos que os cuidados com o meio ambiente e o crescimento sustentável
serão uma necessidade em um futuro próximo, chegando a todos os setores da
sociedade impactando, especialmente, o segmento da saúde.
Nesse sentido,
alinhados com as metas estratégicas e com os objetivos do grupo, apresentamos,
em 2012, o projeto de construção do primeiro hospital verde do sul do Brasil
que será construído seguindo os padrões para a obtenção do selo de
sustentabilidade, liderança em energia e design
ambiental. O projeto iniciou em 2012. As obras físicas começarão em 2013 e a
entrega do edifício está prevista para ocorrer até 2015. Desde o projeto e
localização do edifício, passando pelas técnicas de construção, fornecedores e
materiais utilizados, até a manutenção de um sistema eficiente na utilização
dos recursos naturais, potencializando com ações permanentes de
responsabilidade social e comunitária, a nova sede do Grupo DiagLaser promete
ser um marco importante no início de uma consciência sustentável no segmento da
saúde. A construção visará melhor desempenho energético, utilizando materiais
de alta eficiência, captando água da chuva para utilização interna,
aproveitando ao máximo a iluminação e refrigeração natural, separando e
armazenando resíduos recicláveis além do telhado com jardins verdes. Um
conceito que integrará ação ambiental e cidadania corporativa, melhorando o
ambiente de trabalho.
O incentivo ao
transporte público e alternativo, com bicicletário e ligação do prédio com
sistema viário de ciclovias da Capital. A acessibilidade total do edifício e
apoio às ações sociais e voluntariado integram o moderno conceito de
sustentabilidade, cujos pilares são: socialmente justo, economicamente viável e
ambientalmente correto. Mesmo antes da certificação, o uso racional de recursos
energéticos e consumo de papel foram incentivados através da implantação do
prontuário eletrônico, dos exames diagnósticos on-line, da conscientização na separação do lixo entre outras
iniciativas.
A comissão de sustentabilidade
está empenhada para que os colaboradores incorporem esses valores em seu dia a
dia, não somente em suas tarefas profissionais, mas exercitando em sua casa,
com seus amigos e familiares. Nesse ponto, Vereadores, e no exercício de outro
valor fundamental da empresa, a responsabilidade social, o DiagLaser atua no
segmento da Saúde pública em parceria com o Hospital Porto Alegre da Associação
dos Funcionários Municipais de Porto Alegre para o atendimento oftalmológico
pelo Sistema Único de Saúde. Iniciamos o atendimento no segundo semestre de
2011, e, após um período inicial de adequações, estamos, neste mês de maio,
implantando mudanças bastante positivas para consolidar o serviço e criar as
condições que possam torná-lo um dos mais importantes serviços oftalmológicos
do Rio Grande do Sul. Durante esses meses iniciais, foram realizados quase 80
mil atendimentos, sendo mais de 2 mil cirurgias e tratamentos oftalmológicos na
área pública.
A aquisição de
equipamentos de última geração para realização de cirurgias de catarata e
retina e o aumento da área física no Hospital Porto Alegre para a realização de
exames complementares permitirá a melhoria dos fluxos e um atendimento
resolutivo num prazo equivalente aos melhores serviços públicos do País neste segmento,
assim como o início das atividades do serviço de entrega de edificação para o
tratamento de glaucoma.
Também estamos
iniciando o processo para habilitação do serviço no transplante de córneas e,
para isso, disponibilizamos um equipamento revolucionário, o intralaser, um laser de femtosegundos. Esse
equipamento, com mais de 14 milhões de procedimentos realizados no mundo,
representa melhoria significativa na qualidade de vida dos pacientes e economia
para a sociedade e para os governos, com impacto na efetividade do gasto
público. Num transplante convencional, o tempo de retorno do paciente às suas
atividades normais demora mais de um ano; no procedimento com essa tecnologia,
o paciente é liberado em cerca de três meses, com benefícios evidentes, pela
diminuição das licenças, aposentadorias por invalidez, consultas, administração
de medicamentos e tratamento em geral. Além disso, os pacientes terão uma visão
melhor e maior resistência a lesões no futuro.
Nesse sentido, está
adequado às modernas concepções de gestão pública, que priorizam a efetividade
do gasto público, em decorrência do princípio constitucional da eficiência
administrativa. Um aspecto importante da atividade do DiagLaser, seja com a
construção do primeiro hospital oftalmológico sustentável do Brasil, seja pelo
impacto das novas tecnologias e do modelo de negócio, são os benefícios indiretos de sua
atuação.
Um dos exemplos que podemos citar é o do Hospital
de Olhos de Sorocaba. Essa instituição é hoje referência internacional no setor
de transplante de córneas, e sua influência ultrapassou os limites da paredes
do hospital. Atrai para o Município centenas de pessoas que buscam a melhor
tecnologia, a expertise da equipe
médica e a gestão qualificada do negócio, com resolutividade e qualidade.
São os efeitos econômicos do que hoje conhecemos
como turismo da Saúde, com influências sobre a rede municipal e regional
hoteleira, de alimentação, empregos, transporte e outros setores.
Outro benefício indireto importante é o
fortalecimento de um polo de pesquisa médica em eventos de Saúde. Com a melhor
tecnologia disponível e a qualidade inquestionável dos profissionais de nossa
região, Porto Alegre será cada vez mais uma referência nacional e internacional
para a Oftalmologia, abrigando eventos nacionais e internacionais.
Finalizando, agradeço a oportunidade e coloco-me à
disposição para outros encaminhamentos e perguntas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convidamos o Sr. Fernando e toda a sua equipe a fazer
parte da Mesa. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente,
Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; prezado Fernando e equipe,
cumprimento carinhosamente todos os senhores. Colegas Vereadores, Sr. André
Pontin, Sr. Marcio Fernandes, este momento é muito especial para mim, colegas,
e não preciso repetir aqui a minha recente experiência. Fernando, Diretor da
DiagLaser, talvez esteja fazendo uns dois meses quando da constatação da minha
doença. Eu sou Vice-Presidente da Casa, e o Presidente, Dr. Thiago, estava me
dando muito trabalho, e eu estava reclamando para ele. Eu tenho um plano de
saúde, mas, infelizmente, os planos de saúde, hoje, são um pouquinho melhor que
o SUS, mas não são mais como eram antigamente, quando a gente tinha mais
facilidade na marcação de consultas. E o Dr. Eduardo Portella Vasconcellos
solicitou que eu fizesse um exame mais apurado, porque, ao examinar este olho,
ele me disse que havia algo que ele não conseguia detectar com os aparelhos que
tinha. Aí começou a demorar muito a agenda nas clínicas, e eu estava
incomodado, era um mal-estar no olho, e eu disse para o Dr. Thiago: Para de me
dar trabalho e me dá um jeito, já que és médico, vê algum conhecido para que eu
consiga marcar uma consulta. Imediatamente, o Ver. Dr. Thiago marcou consulta
no DiagLaser, e eu não os conhecia. Quero dar o depoimento a todos que nos
assistem de que eu não conheci atendimento melhor. Eu fui muito bem atendido no
DiagLaser nas várias vezes em que lá estive. Eu disse isso ao Fernando mais de
uma vez ao telefone; eu disse isso em outros momentos nos quais eu agradeci ao
Ver. Dr. Thiago e aos também médicos Dr. Eduardo Portella, Dr. Rubens Gurski,
Dr. Geraldo Pereira Jotz, Dr. Jacó Lavinsky, Dr. Carlos Labarthe Filho e sua
esposa, Clênia, Dr. Rolf Udo Zelmanowicz, Dr. Oly Campos Corleta, Dr. Amarílio
Vieira de Macedo e, por fim, ao cirurgião que fez o serviço, Dr. Marcelo
Krieger Maestri.
Mas hoje é o dia de fazer essa referência à sua
empresa e à equipe que lá trabalha. Eu preciso fazer isso como o dever de
alguém que passou por lá. E eu disse, mais de uma vez, aos meus colegas, que
tive a felicidade de ter, primeiro, um plano de saúde e, depois, amigos e
amigas médicos. Eu me vejo curado, mas também me vejo com um problema eterno
que vai ser aquele de ficar sempre pensando que, se eu tivesse, Débora,
dependido daquilo que a maioria da população brasileira depende, do SUS, eu não
estaria aqui hoje falando aos senhores. Então, prezadíssimo Fernando e toda
equipe da DiagLaser, nossos cumprimentos. Lá eu estive três vezes e tenho um
faro apurado, Fernando, trabalho com público - fora daqui, no meu escritório
profissional, faço prestação de serviços há 30 anos -, então aqui está falando
quem conhece um pouco das relações humanas, principalmente quando diz respeito
à prestação de serviços. Eu via e vi, nas vezes em que lá estive, que o
atendimento não era só comigo, mas com todos. Precisa-se fazer esse registro,
porque não é em todos os lugares que nós encontramos a gentileza e a educação
que lá eu encontrei, senhoras e senhores que nos assistem. E eu tive essa
experiência positiva com vocês. Parabéns, Thiago, por ter me colocado no
caminho desses profissionais, e eu não podia deixar, hoje, de fazer esse
registro como uma forma de gratidão e reconhecimento pelo trabalho que os
senhores fazem. Aqui não está um simples discurso, uma fala sem a comprovação;
eu comprovei o trabalho eficiente dos senhores e a preocupação, Ver. Cecchim,
pois sua mãe também passou por experiência semelhante. Quando lá recebi a
sinalização, tiveram a preocupação de ligar para o Dr. Marcelo Maestri, e de lá
já fui diretamente ao consultório do Dr. Marcelo Maestri, que me atendeu
maravilhosamente. Como tu, Thiago, foste parceiro, um verdadeiro médico, um
verdadeiro irmão quando nos acompanhou nessa caminhada, pequena, mas que, para
quem a faz, é longa.
Se me permitirem, porque não temos aqui a liberdade
de falar quando queremos, peço vênia, compreensão, do Fernando Lorentz e sua
equipe para aproveitar esses minutos que ainda me sobram para falar de um outro
assunto. Como estou falando em Liderança, quero, em primeiro lugar, fazer um
agradecimento ao meu Líder de Bancada, Ver. Tarciso Flecha Negra, por me
permitir que pudesse vir aqui falar em nome da Bancada. A Bancada do PSD
assinou a CPI e não retira a assinatura, porque nós temos muito claro que, se
há um companheiro do nosso Partido envolvido, mais do que ninguém, nós, Ver.
Tarciso, precisamos colaborar com a investigação, ainda que eu tenha, Ver.
Tarciso, um projeto tramitando nesta Casa que muitos dizem da dificuldade em
razão da constitucionalidade, de que, em assunto investigado, não cabe CPI, e é
verdade. Mas, neste caso, é um companheiro nosso, é um companheiro do Partido.
Nós temos que colaborar nesse sentido. Nós conversamos várias vezes, eu e o
Ver. Tarciso, e chegamos à conclusão de que nós deveríamos assinar, e foi por
isso nós assinamos. Respeitamos quem pensa diferente, ainda que alguns comentários
jornalísticos apontassem, em um primeiro momento, que nós recuaríamos. Está lá,
não vou citar o nome para não dar crédito para ele: “Duvido que o Ver.
Bernardino e o Ver. Tarciso segurem a parada. Serão os primeiros a retirar as
assinaturas.” Nós não o faremos. Mas também não vamos ficar aqui, Ver.ª
Fernanda, Ver. Pedro Ruas e demais que coordenaram a coleta das assinaturas,
falando o dia inteiro sobre esse assunto. Nós precisamos também, já que não foi
possível fazer a CPI, acreditar na possibilidade das investigações da Polícia
para incriminar quem tem culpa e reconhecer se alguém, equivocadamente, está
indiciado.
A todos é dado o direito de defesa. Então nós
queremos acreditar que o nosso companheiro que lá está possa justificar as suas
ações de forma a não desmerecer no sentido de nos deixar mal perante a opinião
pública. Eu vou confessar agora, vou falar só por mim, eu tenho quase certeza
de que o Ver. Tarciso me acompanha, não é possível, mas, se pudesse, eu também
não seria filiado a nenhum Partido, porque como a gente paga caro por isso –
como a gente paga caro por isso! É comum as pessoas nos questionarem sobre
ações dos nossos companheiros. Como a gente paga caro por isso! É lamentável!
Um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra, nos termos do artigo nº 206 do
Regimento.
A SRA. LUIZA
NEVES: Sr. Presidente, gostaria aqui de saudar nesta tarde o Sr. Fernando, o
Sr. André, o Sr. Marcio da DiagLaser, desejar as boas-vindas para vocês, e
dizer que eu falo em nome da Bancada do PDT, dos Vereadores Márcio Bins Ely,
Nereu D’Avila, Mario Fraga, Delegado Cleiton, Janta. Depois desse depoimento
que nós tivemos do Ver. Bernardino, referente ao trabalho de vocês, do
reconhecimento da empresa que vocês representam e de todo o serviço que vocês
prestam para a comunidade porto-alegrense, já não precisamos mais usar de
outras palavras, apenas desejar sucesso, desejar que o trabalho de vocês
continue progredindo, que seja próspero e que Deus continue abençoando vocês.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Verª. Luiza Neves. Solicito ao Ver.
Bernardino Vendruscolo que assuma a presidência dos trabalhos.
(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência
dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): o Ver. João Derly está com a palavra, nos termos do
artigo nº 206 do Regimento.
O SR. JOÃO
DERLY: Sr. Presidente, em nome do PCdoB, quero cumprimentar o Sr. Fernando Lorenz de Azevedo, o
André Pontin, o Marcio Fernandes e o Dr. Hermeto, da AFM. Em nome do PCdoB, nós
parabenizamos vocês, Bernardino é uma prova viva do trabalho de vocês. A Saúde
é um dos principais problemas do nosso País. Iniciativas, tecnologia, avanço
científico a favor da Saúde, nós apoiamos e fico contente em ver um trabalho de
vocês. Se Deus quiser, esse hospital vai trazer tantos benefícios a tantas
pessoas como a Saúde. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. João Derly, do PCdoB. O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra em Tempo de Presidente.
O SR. DR.
THIAGO: Obrigado, Ver. Bernardino, nosso grande Vice-Presidente, Presidente em
exercício, caros colegas Vereadores e Vereadoras. Eu até insisti para que a
ECODiagLaser pudesse mostrar esse projeto para todos nós, e quero agradecer
bastante aqui a presença do Fernando, do André, do Márcio e do Hermeto. Não é
fácil uma instituição, com 15 anos, prestando serviço de alta tecnologia na
área de Oftalmologia, numa área médica, isso é muito difícil e acaba, por si
só, já mostrando a qualidade de serviço e a necessidade que, efetivamente, a
nossa comunidade tem desse tipo de prestação de serviço.
Digo que 80 mil atendimentos e 2 mil cirurgias,
todas pelo SUS, num período de quatro meses, mostra que realmente o serviço
está sendo extremamente resolutivo.
Quero dizer, para quem não conhece, que a
DiagLaser presta serviço pelo SUS, no Hospital Porto Alegre, junto ao Hospital
Porto Alegre. E nós tivemos a oportunidade, visitando o Hospital este ano,
inclusive, fora as diversas vezes em que visitamos a DiagLaser, mas visitando
as instalações no Hospital Porto Alegre, neste ano, de constar in loco esses atendimentos.
Acho que nós podemos encaminhar aqui, e falo em
especial ao Ver. Paulo Brum, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
que, há pouco, estava ali, mas certamente está nos escutando de seu gabinete,
que é importantíssimo tornarmos esse serviço de eleição e de qualidade. Com
relação à qualidade nós já constatamos, no atendimento de um colega, um dos
grandes serviços de referência na área de Oftalmologia desta Cidade,
principalmente vinculados a uma questão muito difícil, que não se tem hoje uma
referência na Cidade, que é a questão de transplante de córnea. Nós precisamos
avançar nesse sentido.
Trabalhando na rede de saúde periférica da
Cidade, há 16 anos, a gente constata que Traumato-Ortopedia e a Oftalmologia
são, sem dúvida nenhuma, Fernando, as duas especialidades com maior demanda
reprimida que nós temos. E, na outra ponta, nós temos um serviço de qualidade
que já está contratualizado pelo SUS, que é o serviço que vocês prestam, que
precisa ser ampliado. Então, nada melhor do que essa visita, nada
melhor do que esse momento, nada melhor do que esse projeto inovador, no sentido
de ser um hospital sustentável, nada melhor do que tudo isso para nós dizermos
em alto e bom tom que nós precisamos ter essa referência em termos de
Oftalmologia na cidade de Porto Alegre e que nós precisamos avançar nisso, para
que as pessoas tenham menos dificuldade nesse tipo de atendimento. Com relação
ao Ver. Bernardino Vendruscolo, para quem não sabe, ele teve um melanoma de
coroide na parte posterior do olho - é um tumor. Ele sabe disso, já disse aqui,
é um tumor maligno que normalmente acomete a pele das pessoas e que é incomum
na parte do fundo do olho, na parte de trás do globo ocular, mas, já na
primeira alteração da sua visão, ele procurou buscar o atendimento. Então, isso
a gente usa como exemplo também para dizer para a nossa população de Porto
Alegre que, quando tiver uma alteração brusca da sua visão, uma alteração
brusca das suas atividades funcionais e vitais, deve procurar o atendimento
médico. Sem dúvida nenhuma, isso foi determinante para que ele pudesse fazer
esse diagnóstico precoce e pudesse estar aqui muitos anos ainda, utilizando
tempo em demasia, o que certamente vai fazer ao longo deste período,
trabalhando em prol da cidade de Porto Alegre. Mas é muito importante fazer o
diagnóstico precoce dos problemas; por isso que nós já tivemos outros projetos
em conjunto. O Projeto da prevenção, da utilização do teste do HIV para as
pacientes gestantes ser disponibilizado na Rede Básica de Saúde, nos postos de
saúde, pelo menos em um de cada região da Cidade, foi um exemplo claro disso, para
prevenir a transmissão vertical do vírus HIV. Esse projeto saiu desta Casa, a
despeito de serem ditas outras coisas por aí, Cidade afora. O Projeto da Semana
da Verminose, que visa alertar para os perigos da verminose, que ainda existem,
saiu desta Casa. Então, mais uma vez, eu acho que, a partir de um exemplo claro
e objetivo de um caso concreto que todos nós vivenciamos e presenciamos, nós
podemos fazer uma profunda reflexão, Fernanda Melchionna, da Saúde pública
Municipal, mostrando que ela avançou – nós temos 80 mil consultas e 2 mil
cirurgias, mas precisa avançar com tecnologia e com conhecimento de ponta. E a
DiagLaser tem toda a possibilidade de, a partir disso, contratualizar com o
Município e efetivamente ser a grande referência em transplante de córnea.
Quero, desta tribuna, em nome dos 36 Vereadores, dar meu muito obrigado à
possibilidade que vocês nos deram de permanecer, com muita saúde e por longo
tempo, com o Ver. Bernardino aqui. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos
trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Estão suspensos os
trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h1min.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h3min): Estão reabertos os trabalhos.
Hoje,
estão presentes, no Plenário da Câmara dos Vereadores, os alunos do Ensino
Fundamental da Associação Beneficente Amurt Amurtel. Parabéns pela estada,
ficamos sempre à disposição, principalmente dos professores Luis Fernando Luz e
Julia Casteli. Sejam bem-vindos a esta Casa.
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta
tribuna, em nome da Direção Estadual do meu Partido, o Partido Comunista do
Brasil, que divulgou, já na terça-feira, uma nota sobre a Operação Concutare,
desencadeada na última segunda-feira pela Polícia Federal, que resultou na
prisão de servidores públicos e autoridades do Governo do Estado e da
Prefeitura da Capital, da nossa Porto Alegre, ler, na íntegra, essa nota e
também uma nota minha que acabei de divulgar na manhã de hoje: Ao assumir a
Secretaria Estadual do Meio Ambiente - Sema, e a Fundação Estadual de Proteção
Ambiental - Fepam, o Partido Comunista do Brasil, a convite do Governo Tarso
Genro, enfrentou os problemas estruturais do sistema ambiental que persistem há
mais de uma década.
Em 2011, os técnicos indicados pelo Partido
reestruturam o setor. Na Fepam, por exemplo, novos servidores foram
contratados, procedimentos foram revisados e o órgão reforçou o cuidado com o
meio ambiente, deixando de ser visto como entrave ao desenvolvimento do nosso
Estado. Essa atuação é reconhecida pelo Governo Estadual, pelo Governo
Municipal e pelo Governo Federal.
Com o objetivo de retomar o protagonismo ambiental
do Estado, os processos prioritários para o Governo, aprovados na Sala de
Gestão do nosso Governador Tarso Genro, tiveram a sua tramitação baseada na
agilidade, que, pela reestruturação, conseguimos dar,
respeitando-se todas as legalidades dos procedimentos.
Diante de possíveis
irregularidades na atuação de servidores, agora presos pela Operação Concutare
da Polícia Federal, foram abertos processos de sindicância com aplicação das
punições administrativas cabíveis, além da revisão do processo de
licenciamento.
O PCdoB foi
surpreendido, sim, com a prisão do Secretário Carlos Fernando Niedersberg. Ele
é um dirigente do Partido, prestigiado no Governo Tarso em razão da sua
capacidade política e técnica - formado Químico pela Universidade Federal do
Rio Grande do Sul -, demonstrada desde a campanha eleitoral, ocasião em que
contribuiu na elaboração do programa de Governo. Ao saber da investigação da
Polícia Federal, a direção da Sema e da Fepam colocaram-se à disposição das
autoridades. O Partido Comunista do Brasil defende ampla investigação e tem
convicção de que todos os fatos serão esclarecidos em benefício da sociedade.
Lida a nota do meu
Partido com relação à Operação Concutare, como Vereadora do Partido Comunista
do Brasil, quero aqui deixar registrado, nesta tribuna desta Câmara para a qual
fui eleita, 30 anos depois, por um processo de uma história de vida política
inabalável, em relação às supostas doações de campanha mencionadas pela
imprensa, que a prestação de contas de minha campanha de 2012 foi entregue no
prazo estipulado pela Justiça Eleitoral e aprovada pela mesma. Não recebi
doação de nenhuma pessoa envolvida neste episódio. Todas as doações e gastos foram
declarados à Justiça Eleitoral e a prestação de contas está à disposição de
todo cidadão, no Tribunal Regional Eleitoral, que quiser ter acesso a ela. E no
mesmo dia em que entreguei a prestação de contas da campanha de 2012 entreguei
ao meu Partido, o Partido Comunista do Brasil, de acordo com a legislação
vigente, o montante da dívida que restou com os respectivos credores da
campanha. Porque a partir daquele momento é de responsabilidade dos Partidos,
isso é lei.
Há 30 anos que
participo de eleições, perfazendo um total de 11 campanhas para o
Legislativo e o Executivo; lembro aqui que fui candidata à Vice-Prefeita de
Vieira da Cunha em Porto Alegre e à Vice-Governadora de Olívio Dutra no Estado
do Rio Grande do Sul, e todas as campanhas, todas, foram feitas dentro da
legalidade. Nesses 30 anos, todas as prestações de contas foram aprovadas pela
Justiça Eleitoral, sem nenhum questionamento.
Defendo, assim como o meu Partido, o Partido
Comunista do Brasil, as investigações da Polícia Federal, que, hoje, tem tido
um papel importante no nosso País na busca da moralidade pública, que sempre
defendemos e continuaremos a defender, e queremos que todos os fatos sejam
esclarecidos.
Dito isso, agradeço a atenção desta Casa, dos meus
colegas Vereadores, daqueles que aqui estão presentes.
E esta nota, depois da leitura nesta tribuna, será
divulgada, além das entrevistas, que, desde manhã, faço questão de dar à
imprensa, que pode desempenhar um papel importante na busca dos
esclarecimentos, mas não no sentido de “se isso ou se aquilo”. Não trabalho,
nem eu nem meu Partido, com “se”; trabalhamos com realidade, com legalidade e
dentro dos preceitos da ética, que nos fizeram, não apenas Parlamentar, não
apenas dirigente, a convite de Tarso Genro, da Secretaria de Meio Ambiente, não
apenas dirigente, a convite do Presidente Lula, do Grupo Hospitalar Conceição,
mas, antes de tudo, com a dignidade de uma mulher, que tem uma história de luta
- luta essa que, no meu entendimento, não dignifica nada além, mas me dignifica
como uma militante comunista, como uma revolucionária, como uma mulher que tem
procurado prestar serviços ao seu País.
Nenhuma ilação, toda a investigação! É isso que
Jussara Cony e o Partido Comunista do Brasil querem e desejam que seja feito!
Muito obrigada pela atenção. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon, presidindo os trabalhos na tarde
de hoje; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, neste período de
Comunicações, num primeiro momento, quero dizer à colega que me antecedeu, a
Ver.ª Jussara Cony, que, em nome da nossa Bancada, tem a nossa solidariedade e
nosso respeito por sua história de lutas, e quero dizer também que, com a atual
legislação eleitoral, sem haver uma reforma política, qualquer um dos 36
Vereadores está sujeito a chuvas e trovoadas. Então, em nome da minha Bancada,
quero dizer que queremos, sim, que tudo seja esclarecido, porque todos têm que
ser responsáveis por todos os seus atos. E aqui nesta Casa temos o papel de
debater e fazer o contraditório, e, no nosso caso, do Partido dos
Trabalhadores, nós respeitamos as decisões partidárias, analisaremos e nos
orientaremos por essas decisões. Um grande abraço, companheira Jussara Cony.
Em segundo lugar, gostaria de dizer aos colegas
Vereadores e Vereadoras que, com muita satisfação, recebemos, na última
sexta-feira e na segunda-feira, o resultado do edital, do Ministério das
Cidades, para que entidades se credenciem para poderem fazer a autogestão e a
autoconstrução das casas de habitação de interesse social do Minha Casa, Minha
Vida. E aqui, pelo trabalho que fazemos no mandato, junto com outros colegas
Vereadores, prezado Ver. Airto Ferronato, em torno de dez entidades de Porto
Alegre conseguiram o seu credenciamento. E não só via Prefeitura; então, há
mais de 7 mil ou 8 mil unidades habitacionais direcionadas para que as
entidades possam construí-las, numa parceria com o Governo Federal. E gostaria,
sim, desde já, abrir uma agenda aqui para que o Município possa fazer um debate
com as entidades para que elas possam fazer a autogestão de suas moradias.
Assim como o Governo do Estado já construiu o Banco de Terras, bem como o
subsídio habitacional, queremos trazer este tema para que os diversos colegas
Vereadores que tenham apoiado o relacionamento com as entidades comunitárias,
através da Federação Gaúcha das Associações de Moradores, da Confederação
Nacional das Associações de Moradores, do Movimento Nacional de Luta pela
Moradia, ou da Central dos Movimentos Populares, que são os movimentos que
estão credenciados e representados nos nossos conselhos estaduais e no Conselho
Federal da Cidade, para que isso possa ser construído coletivamente.
Então, venho aqui dizer aos colegas Vereadores
sobre a satisfação de mais este passo da política habitacional do Governo
Federal e que se concretize. E o nosso mandato, como Conselheiros que somos, do
Conselho Nacional das Cidades, está à disposição para debater com os colegas
Vereadores. E convidamos todos para hoje, às 18h, aqui na Frente Parlamentar da
Reforma Urbana, tratarmos o tema da Conferência Municipal das Cidades, fazermos
um papel em conjunto da mobilização para que possamos ter a representação dos
Vereadores no Conselho Municipal das Cidades, no Conselho Estadual das Cidades
e no Conselho Nacional das Cidades. Um abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho aqui para
publicizar que, hoje pela manhã, instalamos formalmente a Comissão Especial que
vai avaliar e debater o processo de licenciamento e autorização de
funcionamento das edificações que recebem público no Município de Porto Alegre.
Em reunião, nesta manhã, fui eleito Presidente dessa Comissão, o Ver. Alberto
Kopittke, Vice-Presidente e a Ver.ª Lourdes Sprenger, nossa relatora. Compõem
também essa Comissão o Ver. Airto Ferronato, o Ver.
Clàudio Janta, o Ver. João Derly, o Ver. Guilherme Socias Villela, o Ver. Mario
Fraga, o Ver. Pedro Ruas, o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Tarciso Flecha Negra e
o Ver. Waldir Canal. Teremos, então, 90 dias de trabalho pela frente, e hoje
pela manhã, combinamos que a nossa Comissão terá um funcionamento de reuniões
ordinárias com encontros quinzenais, sempre às quintas-feiras, pela manhã.
Eventualmente teremos alguns seminários ao longo do funcionamento da nossa
Comissão. A nossa próxima reunião será no dia 16 de maio, daqui a duas
quintas-feiras, portanto. Estabelecemos hoje, pela manhã, que, na próxima
reunião, teremos como convidados o Secretário da SMIC Humberto Goulart, a quem
convidaremos através da Presidência da Casa, para que possamos ter um
acompanhamento de como vem funcionando a força-tarefa do Executivo. Também será
convidado para a próxima reunião o Secretário Municipal de
Urbanismo Cristiano Tatsch; assim como a Procuradoria-Geral do Município, para
termos um acompanhamento do que tem sido feito ao longo desse processo da
força-tarefa. Combinamos também na reunião que o Ver. Alberto Kopittke marcará,
na Assembleia Legislativa, uma visita da nossa Comissão Especial à Comissão que
lá na Assembleia Legislativa, presidida pelo Deputado Adão Villaverde, trabalha
na atualização e modernização da legislação de prevenção de combate a incêndio do nosso Estado. Essa reunião deverá ser marcada
para a próxima semana, quando tomaremos ciência de como está o trabalho da
Comissão do Estado sob o ponto de vista da atualização e modernização da
legislação de prevenção e combate a incêndios no Estado do Rio Grande do Sul.
Ao longo dos meses de
março e abril, mesmo não estando instalada a nossa Comissão, estive
representando esta Casa em três eventos relativos ao tema. No dia 21 de março
do corrente ano, estive presente no Seminário Grandes Públicos em Ambientes
Seguros, na sede do Sindicato dos Engenheiros, promovido pelo Senge e também
pela Unisinos. No dia 27 de março, representei a Casa no V Seminário de
Segurança Contra Incêndios e Atendimento a Desastres, promovido pelo CREA,
UFRGS e outros. No dia 17 de abril do corrente mês, estive presente no
Seminário Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico, promovido pelo
CREA, na Assembleia Legislativa.
Quero aqui fazer um
agradecimento a todos os Vereadores que compõem essa Comissão, para que
possamos, nesses 90 dias, fazer um grande debate, um acompanhamento e uma
avaliação desse tema tão importante para a nossa Cidade, trazendo aquilo que
nós mais almejamos e que é o objetivo comum de toda a sociedade porto-alegrense,
gaúcha e brasileira: que as pessoas possam frequentar os lugares públicos, que
recebem público na cidade de Porto Alegre, com a
devida segurança. E que também possamos trabalhar para que a população usuária
saiba o que representa segurança e possa ajudar o Poder Público, verificando se
esses locais efetivamente cumprem as regras de segurança para bem receberem e
bem atenderem aos seus usuários. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O Ver. Bernardino
Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Ver.
Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos
acompanha, nosso sempre Vereador Nilo Santos; nosso militante comunitário
Gilmar; Delegado Mainardi, membro da Associação dos Delegados do Polícia. Nós,
os Delegados de Polícia, aguardamos que seja cumprido o acordo firmado, no
final do ano passado, referente ao nosso subsídio. Temos certeza de que o
Governo do Estado irá cumprir com o que foi acordado à época. Ontem,
completaram-se 70 anos da Consolidação das
Leis Trabalhistas, com muitas alterações em relação ao texto original de 1943,
que foi feito para atender às mudanças que aconteceram em relação ao trabalho.
Para demonstrar a importância da CLT, basta citar a diferença entre as
condições de trabalho dos empregados brasileiros e dos chineses, pois a China
viola a dignidade sob o falso pretexto de que a CLT seria anacrônica.
A CLT foi criada em
1º de maio de 1943 por meio de um Decreto e sancionada pelo Presidente Getúlio
Vargas. E nós, pedetistas, temos na origem grandes líderes trabalhistas que
lutaram para que esse acordo, para que a dignidade dos trabalhadores viesse a
ser regulamentada. Cito aqui líderes como Abdias Nascimento, Darcy Ribeiro,
Alberto Pasqualini, João Goulart, o nosso querido Getúlio e o nosso grande
líder, Leonel Brizola.
Terça-feira da semana
passada, completamos 120 dias de mandato. E é com muito carinho que agradeço o
respeito que os funcionários desta Casa sempre tiveram comigo. Agradeço também
a paciência dos demais 35 Vereadores para comigo, nesse aprendizado, nesse dia
a dia em que lutamos com ideologias diferentes, mas lutamos todos por um bem
comum, que é o bem-estar da nossa Porto Alegre; nesses 120 dias em que já
protocolamos vários projetos, vários indicativos ao Governo, em que trabalhamos
e tentamos ajudar várias comunidades junto à CUTHAB, Comissão da qual faço
parte e, com muita honra, sou Presidente. E hoje, após pegarmos 299 processos
arquivados, os trouxemos novamente para que sejam discutidos com as
comunidades, com a Prefeitura e com os nossos Pares. Muitas vezes, inclusive,
juntando e buscando orientação e ajuda de outras Comissões. Já fizemos um
trabalho conjunto, eu, a Ver.ª Fernanda Melchionna, outros Vereadores e outras
Comissões.
Então, quero dizer da
minha alegria de estar aqui e poder contar com todos e poder trabalhar, agora,
não somente para os 6.556 votos, mas para toda a população e comunidade de
Porto Alegre. Obrigado aos senhores, segurança e paz a todos!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente,
Ver. Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; ontem foi o Dia
do Trabalhador, 1º de maio, e a Paróquia Nossa Senhora do Trabalho, na Vila
Ipiranga, na Av. Benno Mentz, há muito anos, há 59 anos, festeja o Dia do
Trabalho com uma bela procissão, com uma missa campal, que ontem foi conduzida
pelo Bispo Dom Jaime Spengler, e, depois, um almoço para, aproximadamente, 2
mil pessoas. Lá estiveram vários Vereadores, Ver. Clàudio Janta, Ver. Idenir
Cecchim, Ver. Márcio Bins Ely e nosso Presidente da Câmara de Porto Alegre,
Ver. Dr. Thiago, este Vereador, Ver. Mario Manfro. Foi uma bela festa, Ver.
Idenir Cecchim, estivemos lá e vimos a beleza da equipe de trabalho
comprometida com o bem da construção de uma sociedade melhor. Séfora, aproximadamente
200 casais trabalharam vários dias para fazer um almoço para 2 mil pessoas. Que
beleza! Parabéns à comunidade, parabéns aos trabalhadores desta Cidade.
Amanhã, o Partido
Progressista, a Bancada do Ver. Guilherme Socias Villela, da Ver.ª Mônica Leal,
deste Vereador, estará com o novo Presidente Nacional do Partido Progressista,
o Senador Ciro Nogueira, juntamente com a Senadora Ana Amélia, em visita ao
Diretório Regional do Partido Progressista do Rio Grande do Sul. Portanto,
damos as boas-vindas ao Senador Ciro Nogueira.
Há pouco o Ver.
Ferronato e eu estivemos na Assembleia Legislativa representando esta Casa no
lançamento da campanha de valorização do profissional contábil: “2013: Ano da
contabilidade no Brasil”. Eu sempre digo que o contador é uma pessoa
extremamente preparada para o exercício da política porque ele entende de leis,
de auditoria, de fiscalização, de orçamento. É um profissional preparado para a
atividade política. Então, queremos cumprimentar o Conselho Federal de
Contabilidade, o Conselho Regional de Contabilidade por esse lançamento, Ver.
Ferronato, da campanha de valorização do profissional contábil.
Também estamos
preparando a vinda a esta Cidade do Sr. Jaime Henrique Parreira, Diretor de
Engenharia da Infraero, que vem a Porto Alegre. Estamos praticamente fechados
para ele estar aqui, na Câmara, no dia 20 de maio, falando sobre as obras e a
expansão da pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Desde já convidamos
todos os Vereadores, as entidades ligadas ao setor de exportação e
especialmente as entidades ligadas ao trade
turístico.
Estive em Brasília
recentemente, representando esta Casa, e foi confirmado que o edital para a
construção da nova pista de pouso e decolagem de aeronaves será lançado em
julho ou, mais tardar, agosto; portanto, a obra é irreversível, pois a nossa
Capital precisa desse aeroporto modernizado e atendendo às necessidades do
nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, está em pauta de discussão dois
projetos que nós apresentamos no decorrer do mandato: um se trata de um dia
especial para a Feira Temática de Solidariedade Animal, visando oportunizar, às
entidades que atuam nessa área, um evento com maior abrangência de espaço para
divulgar os seus produtos institucionais, visando também dar visibilidade a
todo o trabalho que é desenvolvido como voluntário da nossa Cidade, apoiando o
Poder Público no controle populacional, nos resgates, no combate aos
maus-tratos. Então queremos, no Dia Internacional dos Animais, que ocorre na
primeira semana de outubro, estar com este Projeto aprovado, proporcionando
esse desenvolvimento e apoio da população a essas entidades, a essas
protetoras que fazem esse voluntariado na nossa Capital.
Outro Projeto que entrou em discussão, um Projeto
bem mais amplo, visa a dar segurança aos humanos e, também, a evitar acidentes
com os animais. Trata-se do Projeto que proíbe a utilização, o manuseio e a
fabricação de fogos de artifício no Município de Porto Alegre. Nós temos mais a
distribuição de fogos em nossa Cidade. Este Projeto vem complementar o que já
existe: nós temos legislação que proíbe menores, crianças de manusear fogos;
nós temos legislação que proíbe o uso em ambientes com um número significativo
de pessoas, que proíbe nos jogos de futebol, enfim, o Projeto vem complementar
toda essa proibição já existente. O seu objetivo é evitar sequelas, internação
nos hospitais de pessoas que manuseiam fogos – ou que estejam próximas a quem
manuseia – e se acidentam; explosões – várias fábricas já sofreram esse tipo de
acontecimento; e, também, as pessoas sequeladas que não têm mais volta e os
óbitos. Tudo isso é o que nós temos lido como consequência do uso desse tipo de
fogos.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado,
Vereadora. V. Exa. está preocupada com um assunto muito importante e delicado.
Não podia vir de outro Vereador ou Vereadora, mas da senhora, que tem
preocupação com o bem-estar dos animais, pois fogos de artifício também dizem
respeito ao bem-estar dos animais. Eu adotei uma cachorrinha lá na praia, ela
tem verdadeiro pavor quando ouve um estrondo de fogos, de foguete ou de alguma
coisa. O manuseio, a utilização por pessoas que não estão preparadas é um
perigo. O Projeto, certamente, tem por finalidade preservar a integridade
física das pessoas. Parabéns, Vereadora!
O Sr.
Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Ver.ª Lourdes, a manifestação é no sentido de apoio a esta referência
que V. Exa. faz no que diz respeito à proibição da comercialização, utilização
e manuseio de fogos de artifício no Município de Porto Alegre. Corroborando
este Projeto de Lei, o art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente refere
que é proibida a venda de armas, munições e explosivos a crianças e
adolescentes. Também no Inciso IV refere: “Fogos de estampido, de
artifício...”, o que justamente vem ao encontro deste Projeto que é proposto
por Vossa Excelência.
Quero referir que o benefício deste PL não apenas
atinge a criança e o adolescente, vindo ao encontro do que é previsto na Lei
Federal nº 8.069 – o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também atinge a
causa que V. Exa. atua, que são os animais. Eu também tenho animais de
estimação, e, depois da virada do ano, especialmente, quando retornamos a casa,
vemos o sofrimento que esses animais têm ao viver aquela circunstância dos
fogos de artifício na virada do ano. Portanto, eu quero parabenizar V. Exa. e
me associar a esta proposição, dizendo da brilhante iniciativa. Como Presidente
da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, nós estamos dando total
apoio a este Projeto de Lei.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Muito obrigada. Continuando, quero dizer que os fogos de artifício
também perturbam regiões onde têm hospitais, pois as pessoas não têm um limite
e colocam esse procedimento sem respeito àqueles que estão descansando. Falou
bem o Ver. Elizandro Sabino no que se refere aos animais, é muito triste o que
se vê: animais que estão acorrentados tentam pular muros e se enforcam; outros
fogem, passam na frente de carros, provocam acidentes. Este Projeto, que vem
complementar as leis já existentes em nosso Município, proíbe esse uso. Tenho
certeza de que também vai evitar tantos atendimentos de pessoas que se
acidentam em função desse procedimento. Eu vejo que só quem tem lucrado é quem
faz a comercialização, e quem sofre com isso são as pessoas e os animais.
O Sr. Engº
Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado,
Vereadora. Quero cumprimentá-la por trazer o tema e já propor um Projeto que
ajuda a ajustar a política municipal. No nosso ponto de vista, tem um problema
na legislação que foi aprovada na criação da SEDA. Inicialmente, havia um local
para acolher o conjunto dos animais; depois, isso foi retirado, e eu creio que
esse é um tema que nós temos que retomar. Eu moro numa Zona Rururbana, e as
pessoas simplesmente abandonam os animais lá. As famílias do entorno tentam
acolhê-los, mas não conseguem na sua totalidade. Muito obrigado.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Eu agradeço e conto com o apoio de todos os Vereadores.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Jussara Cony.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; o meu agradecimento
à Ver.ª Jussara Cony e a minha solidariedade neste momento bastante difícil.
Tenho certeza de que tudo isso fortalecerá o papel que V. Exa. tem cumprido no
seu Partido e na história da redemocratização do País, com um aprofundamento na
vivência democrática, principalmente pela disposição clara e nítida do seu
Partido para que tudo seja investigado. De fato, como temos nos comportado no
Governo Federal, com a Polícia Federal... todos, doa a quem doer, estão
respondendo por seus atos. Esse é o Brasil que nós estamos passando a limpo.
Nos minutos que ainda tenho, quero tratar do tema
da possibilidade de acolhimento, de cumprimento da legislação que determina que
todas as crianças e adolescentes – dos quatro aos dezessete anos – estejam na
escola a partir de 2016. É a Emenda nº 59 à Constituição, uma Emenda que vira a
página do Brasil porque, finalmente, vai estender a cobertura na
obrigatoriedade dos pais e dos estudantes de estarem na escola. É um
alargamento inédito, inusitado e que colocará a Educação brasileira num outro
patamar. Hoje, obrigatória dos sete aos quatorze anos; daqui a dois anos,
obrigatória de oferta e de frequência dos quatro aos dezessete anos.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara
tem se dedicado a esse tema desde fevereiro, desde a instalação dos seus
trabalhos. Hoje, em reunião na Região Glória/Cruzeiro e Cristal, ficou
evidenciado que o Município de Porto Alegre não só não está se preparando, ou
está se preparando de maneira muito tímida para dar conta dessa demanda,
especialmente na Educação Infantil, que é a sua área específica, o seu nível de
ensino específico. No caso da Região Glória, está, inclusive, reduzindo,
permitindo a redução de matrículas de pré-escola e de primeiros anos do Ensino
Fundamental. Existe um estrangulamento a partir do sexto ano, porque aquela
Região tem várias escolas de Ensino Fundamental incompleto. E tem uma demanda
lutada desde 2002, conquistada a partir de 2007, com terreno comprado a partir
de 2008, com recursos colocados no OP a partir de 2009 e, até hoje, não foi
construída a nova escola de Ensino Fundamental – que poderia
abrigar Educação Infantil –, que se chama
Escola da Embratel. É uma área pronta, esperando, em uma região que só tem uma
grande escola – a Escola Estadual Oscar Pereira –, que não tem escolas de educação pública municipal no seu entorno. E, de
novo, a Secretária de Educação, que esteve aqui no mês de fevereiro e acenou
que, em abril, essa escola seria licitada, informa, no Fórum de Delegados, no
Conselho do OP, que essa escola ficou para o ano de 2013, a Escola do Alto
Embratel.
A região da Glória está com a Escola Leopoldo Neis
condenada a fechar, uma escola que atende até a 5ª série, são mais de 200
alunos; perdeu vagas para alunos na Educação Infantil no Instituto São Benedito,
mais de 150 vagas também nos últimos dois anos; perdeu o anexo da Oscar
Pereira, que atendia a duzentas e poucas crianças na Educação Infantil e nos
primeiros anos do Ensino Fundamental. Essa escola, a Oscar Pereira, tem a
possibilidade de abrir turmas de Educação Infantil porque tem salas, só depende
do Município querer realizar regime de colaboração. Então, a região da Glória,
além de não ter a sua escola municipal construída, que foi conquistada a duras
penas e priorizada no OP há muitos anos – agora, de novo, a SMED diz que a
licitação será apenas em 2013 –, vem perdendo vagas em várias escolas menores,
antigas creches ou antigas instituições religiosas que atendiam crianças de
zero a seis anos e que atendiam o Ensino Fundamental. A região da Glória é de fato exemplar
quanto a essa determinação legal de que até 2016 todas as crianças de quatro e
cinco anos deverão estar na escola, deverão ter vagas - e vagas perto de casa
porque crianças de quatro e cinco anos não vão pegar ônibus. A região da Glória
é exemplar de que a Prefeitura não só não está evoluindo nisso, que tem uma
única política que é a construção de creches comunitárias conveniadas, uma
política muito lenta, porque cada creche atende 120 crianças no máximo, e a
defasagem apontada pelo Tribunal de Contas no ano passado, para cumprir metade
desta meta - metade, Ver.ª Fernanda, não é a meta da Emenda Constitucional nº
59, metade - seriam 10 mil vagas em Porto Alegre para quatro e cinco anos. Dez
mil! E não há sinalização da SMED de como vai construir essas vagas, sendo que
a sua própria Rede Municipal - num debate que a CECE fez, Ver. Professor
Garcia, com esta Vereadora - reconheceu que não tem, em toda ela, turmas de
pré-escola. É muito grave o tema da educação infantil, não é só uma questão de
militância e determinação legal, é também uma questão de fiscalização do
Tribunal de Contas.
Portanto,
o Município precisa reordenar a sua política trabalhando o regime de
colaboração e outras formas de ampliação da educação infantil, principalmente,
não deixando que as vagas sejam reduzidas, que é o que está acontecendo, por
exemplo, na região da Glória, por falta de atuação do Município de Porto
Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino
Vendruscolo; Vereadores e Vereadoras; quero agradecer ao Ver. Pedro Ruas, nosso
Líder, pela cedência do tempo do nosso Partido para, na verdade, trazer uma
pauta da Comissão de Direitos Humanos a esta tribuna. Nossa Comissão tem
recebido uma série de demandas, as mais variadas, com relação a temas
fundamentais da Cidade. Estamos muito preocupados com a agressão, gravíssima,
que viveram jovens na cidade de Porto Alegre, no sábado, na Cidade Baixa, à uma
e meia da manhã. Todos acompanharam pela imprensa o relato gravíssimo das
violências que sofreram o jovem Luan, seu companheiro, seus amigos, no que
deveria ser um passeio, uma diversão para a juventude na Cidade Baixa da nossa
Cidade. Eles foram violentamente agredidos por jovens, em princípio, é o que
indicam as investigações, de grupos neonazistas que pregam a intolerância, a
violência, o ódio aos homossexuais, aos negros e aos judeus. E nós estamos
muito preocupados, porque em nosso País, a cada 28 horas, um homossexual é
vítima de violência. São dados estarrecedores, por isso é fundamental que a
nossa Comissão preste toda a solidariedade ao jovem Luan e aos seus amigos, que
ajude na luta para que sejam identificados, julgados e presos os agressores por
crime de homofobia e tentativa de homicídio. Mas também para tratar desse tema
de forma geral, tratar desse tema como forma de buscar combater a homofobia na
cidade de Porto Alegre, avançar na redação do art. 150, avançar nas campanhas
educativas de respeito à diversidade, de respeito à orientação sexual das
pessoas, de respeito a todos e todas, e nós precisamos atuar cada vez mais
nesse sentido. Por outro lado, precisamos que haja julgamento desses identificados
com grupos neonazistas na cidade de Porto Alegre. Não é o primeiro,
infelizmente, nem o segundo caso que nós vemos desses grupos atacarem a
população. Recentemente, um jovem de 26 anos foi esfaqueado por membros desses
grupos. Outros tantos casos de espancamento a gays, a jovens do movimento punk
já aconteceram na cidade de Porto Alegre, e nós precisamos que haja o
julgamento desses casos, que se combata esses grupos que pregam a intolerância,
a violência o ódio na nossa Cidade.
Para
concluir, convido a todos e todas para participar da reunião que será dia 14 de
maio, na Comissão de Direitos Humanos, são todos muito bem-vindos, para tratar
desse tema, às 14h30min. Assim como, semana que vem, dia 7 de maio, receberemos
o tema da Banda Municipal. Estão aqui o Edvaldo e o Isaías, da Associação da
Banda, que têm sido os protagonistas dessa luta, que têm lutado por
transparência, por uma coordenação, que têm lutado contra o assédio moral na
Banda. Não é à toa que o Edvaldo tem sido perseguido e
nós trataremos desse tema na próxima terça-feira, 7 de maio, às 14h30min, todos
estão convidados. É um Projeto de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que
transforma a Banda em Patrimônio Histórico Cultural, o qual apoiamos, e
convidamos todos que queiram se somar nessa luta em defesa da Cultura e do
Patrimônio de 88 anos, da Banda Municipal da cidade de Porto Alegre.
Mas, voltando ao
tema, quero concluir dizendo da importância de buscar a aprovação do PLC nº 122
no Congresso Nacional, que criminaliza a homofobia como crime inafiançável. Nós
precisamos dessa Legislação para, de fato, acabar com essa estatística brutal,
de que a cada 28 horas um homossexual é agredido no Brasil. Ao mesmo tempo,
quero falar da importância da campanha “Fora Marco Feliciano” que,
infelizmente, preside a Comissão de Direitos Humanos no Congresso Nacional, que
é intolerante, racista, homofóbico, machista, que fechou a Comissão dos
Movimentos Sociais e Populares e que, agora, está querendo retroceder milênios
no que se avançou nos Direitos Civilizatórios com um projeto claramente
homofóbico, que é o Projeto de “cura gay”.
Isso é mais uma expressão da intolerância e da homofobia desse Deputado, assim
como as declarações que proliferam o ódio sobre a morte do John Lennon e do
grupo Mamonas Assassinas. Mas essa luta pelo “Fora Marco Feliciano” é
fundamental para barrar na sociedade que aconteçam crimes intolerantes como o
que nós vimos na noite de sábado, na cidade de Porto Alegre, contra dois jovens
que passavam a uma e meia da manhã. Então, nós seguiremos nessa luta contra a
homofobia e pela diversidade sexual.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver.
Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos
assiste das galerias e pela TVCâmara; falo aqui em Liderança, em forma de
rodízio do nosso Partido, estabelecida pela Bancada do nosso Líder, Márcio Bins
Ely. Queria saudar o Ver. Brasinha, que graças a Deus voltou num bom dia. Um
bom retorno para V. Exa. aqui na Casa...
Há
outros assuntos aqui, mas vou falar da CEDECONDH, que tem a Ver.ª Fernanda como
Presidente, que, juntamente com a Ver.ª Luiza Neves, membro da mesma Comissão,
está fazendo um belíssimo trabalho. Eu vi esse fato, Ver.ª Fernanda, e estava
pensando até que, em São Paulo, já estão criando diversos setores para cuidar
de algumas coisas. Talvez aqui, no Governo do Estado, a gente pudesse falar com
a Brigada Militar para criar um tipo de brigada, algum batalhão especial que,
pelo menos à noite, andasse no bairro Cidade Baixa, identificado, como se fosse
uma comissão de direitos humanos da Brigada Militar. Eu passo a ideia aqui aos
colegas e ao Ver. Pedro Ruas, que, inclusive, defende esse movimento há
bastante tempo. Talvez a gente pudesse criar, dentro da Brigada, um símbolo
daqueles que protegesse mais a livre iniciativa da sua escolha, da sua opção,
para qualquer tipo de coisa; que o ser humano que escolhesse aquela opção
tivesse uma defesa. Falo em especial ao bairro Cidade Baixa, que é onde
acontecem esses casos. Em nossa Cidade, o nosso povo, infelizmente, ainda não
está acostumado com esses fatos, mas nós, aqui na Câmara, estamos trazendo essa
questão. Eu lembro que a Ver.ª Maria Celeste muito trabalhou em cima disso, e
agora a Ver.ª Fernanda, junto com a nossa Comissão, tem trabalhado e vai contar
sempre com o apoio deste Vereador.
Entrando
nos nossos assuntos, Vereadores Brasinha e Cassio Trogildo que nos escutam
atentamente, nós estivemos com o Secretário Mauro Zacher para tratar... Hoje
está sendo feito o último trecho da Av. Juca Batista, a empresa que fez as
obras está terminando um recapeamento asfáltico, só que o recapeamento
asfáltico é uma emenda da parte que eles fizeram com a que já existia. Então,
estivemos com o Secretário Mauro Zacher para ver se conseguíamos - e o
Secretário foi muito sensível – que fosse colocada uma camada de asfalto em
toda a Av. Juca Batista, nos seus dois lados, terminando com aqueles remendos,
com aquela emenda que foi feita devido à obra.
Também
tenho falado com a Ver.ª Sofia Cavedon sobre a obra da Escola Estadual Tancredo
Neves, que está com um dos setores interditado. Tenho falado com a Vereadora
porque estamos tentando marcar uma audiência com o Secretário de Educação,
estamos à espera e esperamos que ele nos atenda para ver como está a situação
dessa Escola. Andei me informando com alguns colegas de lá; tem uma grande chance de
ser erguido o novo prédio da Escola Tancredo Neves, lá na Av. Juca Batista.
Então, eu peço, mais uma vez, a ajuda da Ver.ª Sofia Cavedon, para que possamos
dar uma resposta àquela comunidade.
Também estivemos com a Secretária Cleci para tratar
do assunto da Escola Municipal Gabriel Obino, que está precisando, em especial,
de um auditório. As professoras de Artes e de Música de lá estão usando o
ginásio de esportes, mas, para quem canta e para quem toca algum instrumento,
todos nós sabemos que, em um ginásio de esportes daquele tamanho, a acústica se
perde, e as crianças não conseguem, então, exercer aquela função muito bem.
Então, nós estamos solicitando que a Secretária Cleci e nós mesmos, a
comunidade lá da Glória, coloque no Orçamento Participativo esse prédio que
seria um auditório - lá tem bastante espaço para que a gente construa um
auditório.
Quanto à EPTC, só agradeço mais uma vez. Estivemos
lá com o Diretor-Presidente, Vanderlei Cappellari, o ex-Vereador Nilo Santos
nos ajudou aqui na audiência. Fomos atendidos pelo Diretor-Presidente da EPTC,
Vanderlei Cappellari, e pela sua Diretora de Transportes, Cristina, para quem
levamos o pleito da Rua Capitão Pedroso, na Flor da Restinga. Lá na Restinga,
foi muito bem aceito. São dois empreendimentos que foram colocados lá na
Capitão Pedroso; tem 800 famílias, e nós estamos solicitando algum tipo de
redutor de velocidade para aquela região. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Sofia Cavedon reassume a
presidência dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
em Comunicações.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver.ª Sofia Cavedon, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, antes, quero falar à Ver.ª Lourdes Sprenger que nós já começamos um
Projeto semelhante, que é o Projeto que trata dos fogos de artifício, mas este
Vereador não tem problema nenhum quanto a isso; há sempre o princípio da
anterioridade, que nós temos que respeitar, mas independentemente disso, da
minha parte, sou parceiro para nós somarmos esforços e fazermos esse enfrentamento.
Já se foi o tempo em que poderíamos aceitar esse comportamento de permitir que
inclusive jovens e crianças comprem bombas, foguetes, enfim, e soltem ao seu
bel prazer, perturbando a vizinhança, provocando acidentes graves, perturbando
os animais, hoje tão valorizados e tão respeitados por nós - e eu me incluo
nessa parcela que tem uma preocupação com os animais. Então, V. Exa. também
pode contar com o apoio deste Vereador no que for preciso.
Eu quero aproveitar - vejo que o Professor Edvaldo
e o Professor Isaías ainda estão no plenário – para dizer que nós recebemos o
pedido de tombamento da Banda Municipal e protocolamos esse Projeto, que está
em Pauta. Só para registrar, a Banda Municipal está com 88 anos, e dá para
dizer que hoje ela está um tanto marginalizada, porque tenho visto que o
Município, quando precisa de uma banda, solicita a colaboração da Banda da
Brigada Militar, da Banda da Polícia do Exército e da Companhia de Guardas.
Nós, tendo uma Banda em nosso Município, com 88 anos, precisamos nos somar no
sentido de valorizar a Banda Municipal. Por isso, propusemos esse Projeto de
tombamento da Banda, que já recebeu parecer favorável da Procuradoria desta
Casa, e nós esperamos a sua passagem pela CCJ e, logo depois, pela Comissão de
Educação, possivelmente, e, então, pediremos o Regime de Urgência.
Também é de nossa autoria outro Projeto de
Resolução que tramita aqui. Eu tenho falado bastante sobre esse Projeto, que
busca oportunizar a nós, Vereadores, uma outra ferramenta para fazermos
indicações aos Poderes Municipal,
Estadual e Federal, condicionando essas indicações a debates aqui no Plenário.
Também tem o fito de diminuir os projetos autorizativos, que são muito
praticados aqui nesta Casa. Ainda que se tenha trabalhado, eles diminuíram, mas
hoje eles vêm com uma outra apresentação, que é a instituição, que, na verdade,
não deixa de ser uma forma discreta de se fazer o projeto autorizativo, Ver.
Pedro Ruas, que me assiste atentamente.
Cedo da tarde, nós falamos aqui que este Vereador e
o Ver. Tarciso, da Bancada do PSD, assinaram a CPI, porque nós entendemos que
num caso extremamente delicado como é o nosso, onde tem um companheiro que está
sendo investigado, nós temos que colaborar até no sentido positivo de tentar,
de repente, mostrar, quem sabe – e eu espero –, a inocência desse companheiro
do Partido. Também dizia, e eu já estou convencido, Ver. Pedro - é uma falácia
o que eu vou dizer, mas eu preciso dizer: se eu pudesse ser Vereador sem
Partido, eu seria um Vereador sem Partido! Porque é lamentável! Nós estamos
vendo as coisas muito ruins para este País todo, em todos os Estados
brasileiros e em todos os Municípios, e isso vem dos diversos partidos,
infelizmente. E que bom que eu tenho feito os meus discursos, ao longo dos
anos, evitando citar esse ou aquele Partido. Era isso, Presidente. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Bernardino.
O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder e depois prossegue em
Comunicações.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Muito boa-tarde a todos os colegas e à Presidente, Ver.ª Sofia. Antes
dos temas que eu quero abordar, quero fazer um depoimento pessoal a uma
companheira, Vereadora desta Casa, muito mais do que Vereadora, ela é uma
personalidade da história política do Rio Grande do Sul, que é a Ver.ª Jussara
Cony. Infelizmente, nessa situação que vem se desenvolvendo relacionada ao tema
do meio ambiente, o seu nome, nos veículos de informação, foi citado no dia de
hoje. Isso é natural, os veículos trabalham as notícias; que bom que temos
liberdade de imprensa para isso, somos homens e mulheres públicos, e os nossos
nomes sempre estarão à disposição.
Jussara, eu quero fazer este depoimento não pelos
quatro ou cinco meses de convívio aqui como Vereador, em que sou novato, mas
porque, desde que eu iniciei na política, com meus 15 anos, entre as
personalidades que eram referência para mim e que eu via nos palanques na luta
pela democratização do País, na luta pelo “Fora Collor”, na luta pelos governos
populares e democráticos aqui no Rio Grande do Sul e no Brasil, na luta contra
o neoliberalismo, sempre houve, entre outras personalidades, uma mulher
guerreira à frente, a senhora, que tem não só a minha admiração, mas de toda a
minha família que já conviveu, já teve a oportunidade de trabalhar no serviço
público com a senhora, com as suas lutas. A senhora tem o nosso mais absoluto
respeito e a nossa afirmação de solidariedade. Existem erros individuais -
dialogando aqui com o colega Bernardino, compreendendo a fala dele sobre os
Partidos -, e obviamente esses momentos entristecem a todos que fazem parte da
democracia. Infelizmente, isso faz parte do jogo democrático, e nós não podemos
desistir dos Partidos políticos. Erros cometidos por um ou outro militante,
dirigente, pessoas indicadas pelo
Partido, acontecem.
Hoje em dia, Ver. Pedro Ruas, nós não temos mais o
“engavetador-geral da República”, a Polícia Federal não engaveta mais os
procedimentos; nós temos políticos que vão para a cadeia, de todos os Partidos,
graças à luta social e política de vários Partidos e militantes. E nós não
podemos confundir esse processo de depuração democrática, porque as
instituições funcionam no nosso País. Houve uma Governadora aqui que, quando as
instituições funcionavam, ela dizia que estava sendo atacada politicamente.
Nós, não; nós temos orgulho de ter uma Polícia Federal forte, firme e autônoma
para investigar. E, quando alguma personalidade ou indivíduo é flagrado
cometendo algum crime ou com indícios disso, essa pessoa deve, individualmente,
ser responsabilizada, mas não os Partidos, que são instituições da democracia.
Querem destruir os Partidos aqueles que não têm compromisso com a democracia do
Brasil.
Então, a minha solidariedade à senhora - eu a chamo
de senhora pelo respeito histórico que tem na história política do Rio Grande
do Sul. Esse fato, de maneira alguma, vai manchar a sua história, tenho certeza
disso, e nem macular a história de luta do PCdoB. Então, a nossa mais profunda
solidariedade neste momento. Tenho certeza de que a opinião pública vai saber
diferenciar muito bem a sua história dos episódios que a Polícia Federal está
investigando.
Quero, ainda no período de Comunicações, tratar de
um tema importante para a nossa Cidade. Eu tive a oportunidade de ser o
Secretário Executivo do Consórcio Metropolitano, uma entidade pública, de
direito público, nova, ainda desconhecida pela maioria de nós, cidadãos de
Porto Alegre. O Consórcio é uma inovação de 2010 que permitiu que os Municípios
se unissem, formando uma personalidade jurídica comum e procedessem a compras
de forma compartilhada, construíssem projetos de forma integrada. Isso vinha
sendo usado em alguns Municípios do Interior, mas a nossa Região Metropolitana
criou o seu consórcio agora, recentemente, em 2011, com a presidência do
Prefeito de Canoas, Jairo Jorge; e eu fui Secretário Executivo. O primeiro
projeto que criamos lá foi a compra compartilhada de medicamentos, uma
iniciativa realmente ousada. Todos os Municípios se somaram nessa compra da
saúde, da Atenção Básica, uma lista que inclui cerca de 120 medicamentos, e nós
fizemos, através do Banrisul, um pregão conjunto, de forma inédita. Isso
resultou numa economia estimada de 25% em relação ao valor que os Municípios
pagavam quando compravam sozinhos os seus medicamentos. Mas quais não foram
minha surpresa e minha tristeza ao saber que Porto Alegre, infelizmente, apesar
de ter aderido ao pregão, participou do pregão, e, depois, não usufruiu do
pregão. A Secretaria de Saúde infelizmente não utilizou o preço registrado, bem
mais baixo do que tabela que a Prefeitura usa. E isso, no período de um ano,
resultou – eu fiz um estudo – que a Prefeitura deixou de economizar
aproximadamente R$ 1 milhão na compra de medicamentos; tendo o registro mais barato
à sua disposição, simples de aderir, e a Prefeitura infelizmente não o fez.
Venho a esta tribuna para pedir para o Secretário Casartelli que, no segundo
pregão que o Consórcio Metropolitano vai fazer, Porto Alegre participe e
efetivamente compre, porque eu não entendi os motivos que fizeram a Cidade não
comprar podendo ter economizado R$ 1 milhão em medicamentos no último ano. Isso
representa mais do que 10% dos valores que Porto Alegre gasta nesses
medicamentos atualmente. Faço este pedido aos colegas do Governo para que
transmitam ao Secretário Carlos Henrique Casartelli nossa consternação pelo
fato de Porto Alegre ainda não ter feito a compra como vêm fazendo todos os
outros Municípios da Região Metropolitana, de todos os Partidos.
Por fim, em nome da Bancada, quero trazer uma
saudação à fala da Presidente Dilma Rousseff de ontem, que, para nossa alegria
e, tenho certeza, para a de todos os Vereadores aqui da Casa, confirmou que
está remetendo novamente ao Congresso Nacional uma Medida Provisória para que
todos os recursos do Pré-Sal, do petróleo, dos royalties do Brasil efetivamente sejam garantidos para a Educação.
Isso vai permitir que o Brasil atinja a meta tão lutada pelos movimentos de
Educação de 10% do PIB garantidos para a Educação brasileira. Isso é uma luta,
uma vitória das centrais sindicais e dos movimentos populares, e a Presidente
confirmou ontem, no Dia do Trabalho, esse marco histórico.
Fiz um cálculo rapidamente de que isso vai
representar, para Porto Alegre, um comparativo do que os Municípios do Rio
Grande do Sul - peço desculpas, pois não tive tempo de separar Porto Alegre -,
todos eles, receberam, no ano passado, 73 milhões em royalties. Com essa medida aprovada, passarão a receber 311
milhões, e o Rio Grande do Sul, que recebeu 3 milhões, receberá 110 milhões
anualmente apenas para a Educação. Isso é um cálculo que fiz, por baixo, com
base na medida dos royalties atuais.
Ainda precisam ser adicionados todos os ganhos que os royalties do Pré-Sal, que são 70 bilhões de barris, vão significar
para a Educação. Estou então apresentando uma Moção de Apoio. Ontem, a
Presidente Dilma solicitou a todo o povo brasileiro que se una nessa frente, e
eu estou apresentando uma Moção para que nós possamos discutir e apoiar essa
iniciativa, que destina 100% dos recursos dos royalties do Pré-Sal para a Educação.
O Sr. João
Derly: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Alberto
Kopittke, ontem eu também assisti ao programa em que a nossa Presidente
comentava sobre a Medida Provisória que destina 100% dos royalties do petróleo para a Educação. Isso é uma bandeira que eu
tenho defendido, uma bandeira iniciada através da luta da UNE, e diversas vezes
subi à tribuna para falar sobre esse assunto. Justamente hoje entrará em
discussão esse Projeto que eu apresentei, que dispõe sobre as regras da
distribuição dos royalties
decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos sob o regime de concessão. Eu tenho total apoio da Ver.ª Sofia Cavedon,
que também entende a importância de nós destinarmos esse recurso, que é finito,
à Educação. Eu creio que trará um benefício muito grande para a nossa
sociedade. Então, parabéns pela tua fala!
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador, ouço com atenção V. Exa. e quero me solidarizar com a ideia de dar
mais recursos para a Educação, só estranhando o seguinte: a Presidente da
República não precisa mandar uma Medida Provisória. Ela é Presidente da
República. Se ela propuser, no Orçamento, mais valores para a Educação, a
Câmara vai aprovar mais valores para a Educação. Ela tem a caneta na mão. Se
ela quiser, pode fazer.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Agradeço a atenção. Mais uma vez, deixo aqui nosso abraço à querida
amiga Jussara. E, com certeza, temos muitos e muitos anos e décadas de luta
pela melhoria do nosso Estado, do nosso Brasil, companheira Jussara. Um abraço
a todos! Boa-tarde.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em
Comunicações.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
é uma quinta-feira diferente aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, uma
quinta-feira de reflexão, de mea-culpa e de vermos que também há solidariedade,
há competência, há seriedade. Muitos adjetivos que se falam, que se ouvem, que
se discutem merecem, cada vez mais, serem ouvidos, discutidos e falados por
todos nós.
O 1º de Maio que nós tivemos ontem também foi
diferente. Nós vimos, na Europa, os países quase todos fazendo um grande
protesto pela economia em derrocada; nós vimos, no Brasil, alguns sindicatos,
algumas centrais festejando, comemorando o 1º de Maio; vimos, em Porto Alegre,
o 1º de Maio ser comemorado, em alguns lugares, com shows; houve momentos religiosos, como aqui referiu o Ver. João
Carlos Nedel, Ver. Clàudio Janta, onde a Força Sindical participou com muita
força, lá na Igreja Nossa Senhora do Trabalho, naquela comunidade importante da
Zona Norte, onde estiveram o Prefeito, o Vice-Prefeito, Vereadores.
E o 1º de Maio foi comemorado com muita
tranquilidade aqui no Brasil. Eu diria que nem só dos governos é a culpa dos
protestos lá da Europa e nem só do Governo é o mérito da tranquilidade aqui no
Brasil, mas tivemos tranquilidade, graças ao trabalho dos brasileiros que estão
se qualificando muito. Mas muitos dos que estão se qualificando são pessoas
jovens ou não tão jovens que trabalham de dia e estudam de noite, fazendo isso
como se fossem duas coisas distintas. Muitos olham para o estudante que estuda
à noite como se aquilo fosse um divertimento. Não, ele é obrigado a trabalhar
durante o dia todo e de noite estudar até à meia-noite, muitas vezes chegando
em casa de madrugada para poder, depois, ter a oportunidade no mercado de
trabalho, ter a oportunidade de progredir na vida. Nós temos muitas vezes
famílias que vendem o seu carro, gastam as suas economias para poder ver o seu
filho formado; muitas vezes gastam a economia, gastam o dinheiro da venda do
carro, vendem a casa, e o filho se forma e não consegue o trabalho desejado, o
trabalho que ele sonhou. Há muitas discrepâncias no mercado de trabalho; há
muitas atitudes de empresas, de governo que não ajudam essas pessoas que tanto
se esforçam.
Eu espero que no próximo 1º de Maio, muitos desses
jovens, muitas dessas pessoas que sonharam, que se esforçaram, muitas dessas
famílias que gastaram para formar seus filhos possam ter um 1º de Maio com
menos dívidas. Que os seus filhos, que aqueles que se esforçaram para ter um
pouquinho mais de qualificação possam ter um 1º de Maio mais tranquilo, mais
feliz, para poder contribuir com o desenvolvimento do Brasil. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sra. Presidente, na pessoa de V. Exa. quero aqui saudar os demais
Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara,
senhoras e senhores, venho a esta tribuna também para fazer referência ao 1º de
Maio. Acompanhei atentamente os Vereadores que me antecederam – o Ver. Cleiton,
o Ver. Nedel; ontem nós estivemos lá junto com o Ver. Janta, o Ver. Thiago, o
Deputado Vieira da Cunha, o Prefeito Fortunati, o Vice-Prefeito Sebastião Melo
em missa na Igreja do Trabalhador, prestando uma justa homenagem ao Dia Mundial
do Trabalho.
Eu quero aqui fazer referência também, Ver. Nereu,
ao compromisso do nosso Governo com a questão da geração de emprego e renda. O
PDT, através do Prefeito Fortunati, com o apoio desta Casa, estabeleceu como
prioridade a política pública do trabalho, criando a Secretaria Municipal do
Trabalho. Hoje, pela manhã, eu ainda passei ali na Prefeitura quando se
prestavam homenagens; o nosso Secretário Pompeo de Mattos estava realizando e
coordenando um encontro; falei ali com o Heron de Oliveira e outras pessoas que
estavam sendo homenageadas, e quero dizer que, realmente, Getúlio Vargas já
dizia que o trabalho é o maior fator de elevação da dignidade humana.
Então eu quero me somar a todos aqueles que de uma
forma ou de outra, como o Janta, o nosso Presidente da força Sindical... Hoje,
nós lemos nos jornais, Ver. Mario Fraga, o nosso Ministro Manoel Dias
defendendo ali o fim do fator previdenciário, que foi aquela situação imposta
ali no Governo Fernando Henrique Cardoso e acabou por fazer um casamento entre
idade e tempo de serviço. E acho importante que a gente possa trazer essa
discussão para o debate e que bom que nós temos um posicionamento do Ministro
pelo fim dessa questão.
Também aborda ali questões que envolvem Fundo de
Garantia para as empregadas domésticas – quero aqui mandar uma saudação à
Salete, Presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Estado do Rio
Grande do Sul. Acho que uma que precisa abordada, que é relevante, que é
importante, e também ali, mais uma vez, sem titubear, manifesta-se o Ministro
do Trabalho, Manoel Dias, a quem queremos prestar o nosso cumprimento.
O Sr. Clàudio
Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que, além
do fim do fator previdenciário, na nossa agenda, na agenda de todos, tem que
estar também a redução da jornada de trabalho e as convenções 151 e 158 da OIT
e principalmente uma nova tabela do Imposto de Renda. Não pode mais o povo
brasileiro ganhar R$ 1.400,00 e pagar Imposto de Renda. Então eu acho que temos
que discutir toda essa agenda da classe operária para ajudar o Brasil a
crescer. Principalmente, diminuindo os juros e o spread bancário, com certeza o dinheiro entrará na economia,
entrará no mercado interno. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Muito bem lembrado aqui, Ver. Janta; nós também acreditamos muito que o
setor econômico especulativo não é aquele que gera riqueza; o que gera riqueza
no nosso País é o trabalho. Realmente é uma vergonha tributar Imposto de Renda
do trabalhador que ganha R$ 1.400,00. E quero aqui também fazer menção ao
próprio Ver. Janta, que, em nome da nossa Bancada, pediu uma Sessão Solene em
homenagem ao Dia do Trabalho aqui na Câmara, na terça-feira à tarde, na qual
também estivemos participando. Também gostaria de tecer aqui essas
considerações e fazer esse registro em nome da nossa Bancada. Pela atenção,
muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Derly se inscreve e cede seu tempo para
a Ver.ª Any Ortiz, em Comunicações.
A SRA. ANY
ORTIZ: Boa-tarde a todos, muito obrigada. Eu queria, primeiramente, agradecer
ao meu colega João Derly pelo gesto, muito obrigada mesmo por me ceder este
espaço em Comunicações. Eu vim aqui falar sobre o acontecimento desta semana.
Já fiz uma nota como Vereadora para a imprensa, tenho respondido e conversado
com as pessoas através das redes sociais, principalmente do Facebook, mas acho
que também devo algumas explicações a vocês, meus colegas Vereadores, e ao
público que nos assiste pela TVCâmara. Eu queria ler a mesma nota que coloquei
na imprensa, que estou divulgando, porque fiquei extremamente estarrecida com o
que aconteceu na segunda-feira. Foi muito triste para mim, eu fui pega de
surpresa com esta notícia e decidi não me furtar de vir até aqui falar para
todos vocês, porque eu tenho muita consideração por meus colegas, acho que
todos aqui desempenham um bom trabalho e merecem escutar isto de mim.
Eu estou no meu primeiro mandato como Vereadora,
estou há quatro meses nesta Casa e, na manhã de segunda-feira, fui surpreendida
com a informação de que o meu assessor estaria envolvido nessa investigação da
Polícia Federal. Uma das questões levantadas pela Polícia é o envolvimento dele
com o ex-Deputado Berfran Rosado. Eu sempre soube que o meu assessor já tinha
trabalhado com o Berfran - era talvez amigo dele -, mas eu jamais tive indício
de que essa relação se mantinha. Eu não tenho conhecimento do inquérito, como
eu acredito que vocês também não tenham um conhecimento aprofundado dessas
investigações. O que eu posso expressar é que, até o momento, durante esses
quatro meses que ele esteve aqui trabalhando comigo, eu não tenho conhecimento
de nenhum fato que desabone o seu trabalho; muito pelo contrário, sempre foi um
ótimo Assessor Parlamentar.
Eu acredito na presunção da inocência, mas em
respeito às investigações, eu decidi exonerá-lo, antes mesmo do feriado, para
que o processo seja devidamente apurado. Eu confio no trabalho da Polícia
Federal, do Ministério Público Federal e eu acredito que essa investigação que
já dura há mais de um ano seja bastante profunda. O que todos nós desejamos é
que todos os fatos sejam esclarecidos, que essas pessoas possam responder para
a sociedade, que espera delas uma resposta, e que a justiça seja feita.
A Sra. Jussara
Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora Any
Ortiz, em consonância com o pronunciamento que fiz no início desta Sessão,
quero cumprimentá-la, dizer da honra que tenho em tê-la como minha colega e que
comungamos exatamente da mesma posição: que a Polícia Federal – que hoje está
num outro patamar neste País – cumpra o seu papel. E nós só temos o dever de
ajudar a Polícia Federal a cumprir o seu papel, investigar, porque nos
interessa a investigação e nos interessa que nós possamos ser aquelas pessoas
que somos, com a nossa conduta, com a nossa história e com a nossa luta sempre
em favor dos interesses do nosso País. Quero cumprimentá-la e deixar aqui este
meu depoimento.
A SRA. ANY
ORTIZ: Com certeza, obrigada, Jussara, e faço tuas as minhas palavras também.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Muito obrigado,
agradeço a generosidade do aparte. E quero dizer que tenho, desde a semana
passada, quase que remando contra a maré, buscado fazer um chamamento à
prudência e à cautela, dizer que nós temos os marcos constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, que, primeiro, é necessário, obviamente, que se
saiba na inteireza quais são as acusações e o envolvimento das pessoas.
Obviamente que todos lamentamos que, mais uma vez,
a política se encontre envolta em suspeitas, em escândalos, pois isso,
infelizmente, atinge a todos nós. É uma espécie de espiral negativa, porque isso
acaba por representar a negação da própria política, fazendo com que as pessoas
insistam naquele discurso, Ver. Pujol: “Eu vou votar nulo, porque não
adianta...” E não é por aí, isso não constrói. Mas, para além de tudo isso, eu
quero, aqui, através da TVCâmara, dar o meu depoimento de que conheço a sua
trajetória, vi uma jovem - eu, um pouco mais velho - que lutou desde o primeiro
momento contra toda a sorte de dificuldades para construir o seu nome, a sua
trajetória, a sua carreira. Vossa Excelência poderia ter se dedicado a qualquer
outra coisa, mas resolveu se dedicar à vida pública, à edificação de uma
sociedade melhor e, com muita luta, com muito denodo, se fez Vereadora, pelo
seu esforço, pelo seu mérito. E todos nós, aqui, tenho certeza, reconhecemos e
aplaudimos isso.
E também reconhecemos a luta histórica da Ver.ª
Jussara Cony, que é uma mulher que está acima de qualquer coisa, uma mulher que
nós conhecemos de uma vida toda - foi Deputada, foi Vereadora.
Para além de tudo isso, como Vereador, como colega,
como Presidente do PMDB, quero deixar a minha palavra de solidariedade e a
minha convicção da sua lisura, da sua retidão, e da sua transparência, assim
como também da Ver.ª Jussara Cony e dos demais Pares que aqui estão nesta
Câmara de Vereadores. Obrigado.
A SRA. ANY
ORTIZ: Muito obrigada, Vereador.
A Sra. Mônica
Leal: V. Exa. permite um aparte?
A SRA. ANY
ORTIZ: Vereadora Mônica, é uma honra conceder-lhe um aparte.
A Sra. Mônica
Leal: Vereadora, com muito orgulho, eu quero dar o meu depoimento como sua
colega na Vereança e, também, na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos
Humanos e Segurança Urbana, na qual nós estamos trabalhando, lutando por aquilo
que é justo, merecido, seja para a segurança, ou para os direitos humanos da
nossa Cidade. Eu tive o privilégio de constatar a sua dedicação, a sua retidão,
a sua conduta, a forma correta como essa Vereadora que aí está na tribuna abriu
o seu coração, compartilhando esses momentos difíceis, e de como está agindo.
Eu tenho um imenso orgulho de ser sua colega.
E também queria fazer um registro sobre a
trajetória da Ver.ª Jussara Cony, amiga do meu pai, Pedro Américo Leal, e da
qual, também, muito me orgulho. Parabéns as duas pela postura assumida.
Obrigada.
A SRA. ANY
ORTIZ: Muito obrigada.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito que os apartes sejam mais breves, porque
o tempo está se esgotando.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Eu lamento que a brevidade do aparte só parta agora, quando eu cheguei.
Então, brevíssimamente, eu subscrevo tudo o que foi dito, e muito mais. E é de
coração o que estou dizendo. Porque não podemos ficar nos diminuindo diante de
uma certa situação criada, que não vai interromper, de modo algum, o promissor
caminho político que sua juventude propicia. Meu abraço e minha solidariedade.
A SRA. ANY
ORTIZ: Obrigada, Ver. Pujol.
O Sr. Delegado
Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só lamento que em
algumas situações, quando venho dar meu aparte, eu seja cortado. E quase sempre
é quando a Presidente Sofia Cavedon está na Mesa.
Ver.ª Any, nós, do PDT, somos solidários, sabemos
da sua história, assim como sabemos da história da companheira Jussara Cony.
Nada atinge a caminhada, a vida, o trajeto da Ver.ª Jussara - nem dela, nem dos
90 anos do seu Partido. Queremos prestar solidariedade e dizer que eu fui um
dos que não assinou o pedido de CPI porque confio muito no trabalho da Polícia
Federal, em conjunto com o Ministério Público. Estamos numa fase de prisão
temporária, cujo prazo é de cinco dias, para trazer e averiguar indícios de
algum fato antijurídico, podendo esse prazo ser prorrogado por mais cinco dias,
e podendo, inclusive, os indiciados serem soltos, antes desse prazo, pela
Polícia Federal, como já ocorreu com três dos envolvidos. Não significa que as
pessoas que foram presas através da prisão temporária tenham algum envolvimento
com esse fato. Era isso que eu queria dizer, deixando bem claro aqui. E somos
solidários, sim, à senhora, à sua juventude, ao seu trabalho.
E somos solidários também àquela pessoa ali; sempre
que subo à tribuna e falo na questão da dignidade e do trabalho comunitário,
falo nela, e falo de coração. Obrigado, Senhores.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Any Ortiz,
sei do seu trabalho, da sua honestidade, conheço sua família e sei o quanto é
difícil se tornar Vereador. Quero dizer que concordo plenamente com tuas
palavras.
E também quero dizer para a Jussara Cony, por quem
tenho uma admiração extraordinária, de anos: Jussara, eu sei o quanto você está
chateada com essa questão, mas eu tenho certeza absoluta que tu vais absorver
isso, porque tu és uma pessoa guerreira, uma pessoa extraordinária e isso vai
passar tranquilamente. Deus abençoe vocês.
A SRA. ANY
ORTIZ: Obrigada, Ver. Brasinha. Para encerrar, eu gostaria de dizer que não só
eu e a Jussara estamos muito chateadas com essa situação, mas todos os
Vereadores estão. Eu acredito que ninguém gostaria de estar passando por isto:
eu, com apenas quatro meses de mandato, já passar um por furacão desses tão
grande. Eu acho que isso engrandece, sim, faz a gente ter mais força e mais
vontade para poder trabalhar pelos nossos objetivos, dentro de uma sociedade
mais justa, dentro de uma política mais limpa, e para que, Ver. Nagelstein, as
pessoas não queiram mais votar nulo ou em branco, mas que elas queiram, sim,
votar em políticos honestos, em políticos que batalham, em políticos que estão
aqui, não importando a idade; pode ser eu antes dos meus 30, ou a Jussara com
os seus 70, mas sempre com o mesmo objetivo.
E essa minha decisão de exonerá-lo e de afastá-lo
não é nenhum juízo de valor, mas é, sim, para que a polícia possa desempenhar o
seu bom trabalho, que as coisas sejam esclarecidas.
Eu tenho certeza absoluta que isso não vai
influenciar em absolutamente nada a minha trajetória, a minha batalha que já
vem de muitos anos para conseguir, hoje, ocupar esse espaço, para estar hoje
dividindo com vocês e trabalhando junto com vocês por uma Cidade muito melhor.
Queria agradecer a colaboração, a compreensão e a
palavra de todos vocês e o carinho que vocês têm tido tanto comigo, quanto com
a minha colega, por esse momento muito complicado; momento esse não que a gente
está passando, porque eu e a Jussara não estamos passando por absolutamente
nada, mas algumas pessoas das quais a gente gostava, pelas quais a gente tem um
carinho, e que estão agora enfrentando um momento muito difícil. Mas, com
certeza, se elas tiverem algum envolvimento, vão prestar explicações para a
sociedade. Porque eu, mais do que ninguém, vou cobrar que essas explicações
sejam dadas. Muito obrigada, Sofia, por liberar os apartes e por me dar o tempo
necessário para essa manifestação.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver.ª Any. Quero só deixar claro, aqui,
que não tenho nada pessoal com nenhum Vereador ou Vereadora, mas busco, sim, um
movimento que democratiza a participação de todos neste plenário. Há Vereadores
aguardando os períodos de Grande Expediente e Liderança, então, eu gostaria que
os Vereadores colaborassem, já que estamos sem o equipamento eletrônico que
controla o tempo.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, sabendo que os meus cinco minutos vão correr muito rapidamente, vou
fazer um esforço extraordinário para ser objetivo no meu pronunciamento.
Inúmeras pessoas, as mais queridas da minha
convivência pessoal, me dizem, desde terça-feira, que eu deveria silenciar
sobre esses acontecimentos - até porque politicamente não me julgo atingido,
assim como não julgo atingido o meu Partido com todos os fatos que vêm aqui
sendo narrados. Mas não quero também pecar por omissão nem ser acusado de ter
espírito de corpo por prestar solidariedade às minhas colegas que se viram
envolvidas nesse processo. Só quero, Ver.ª Mônica Leal, dizer que eu estranho
muito essa figura nova que se criou na vida pública brasileira, de que os
processos de investigação feitos pela Polícia Federal são sempre declarados
como sendo impublicáveis. Tem até uma expressão talhada para isso: são
“segredos de justiça”. Inobstante essa alegação de que é segredo de justiça, a
Cidade toda fica envolvida com informações, fatos, denúncias, que envolvem Deus
e a todos. Há segredo de justiça nesse fato aqui, Ver. Cecchim? Que segredo de
justiça é esse?
Eu não posso vir à tribuna fazer um manifesto em
favor da Ver.ª Jussara Cony, porque ela não é acusada de nada! Ficam dizendo
que “fulano pediu recursos para a campanha da Ver. ª Jussara Cony”, mas onde
está o crime nesse negócio?
Eu, até hoje, me solidarizo com o nosso ex-colega
Ver. Nelcir Tessaro, que foi colocado na imprensa como se estivesse preso, enquanto
que, na verdade, estava gripado e dormindo em casa. Ora, onde está esse segredo
de justiça, Ver. Airto Ferronato? Eu acho que a população tem todo o direito de exigir que as pessoas que fraudam o serviço
público, que se locupletam com o serviço público, sejam justiçadas. Mas nós
temos que voltar a dizer, alto e bom som, o que está escrito na Constituição
brasileira, que todos são inocentes até prova em contrário. E, mais do que
isso, que a todo brasileiro é assegurada a ampla defesa e o devido processo
legal. Aliás, hoje parece que eu estou, Vereadora-Presidente, repetindo o
Presidente do seu Partido, o Deputado Raul Pont, que disse exatamente isso. Ou
será que eu tenho algum acordo secreto com o PT para dar cobertura a qualquer
ato danoso à sociedade porto-alegrense? Será que Raul Pont, que foi Prefeito
desta Cidade, que recebeu inúmeras críticas, mas nunca ninguém levantou nada
quanto à sua honestidade pessoal, fraquejou agora? Depois de todo esse tempo,
quando anuncia que vai deixar a vida pública, será que ele passou a ser mais um
dos tantos a encobrir imoralidades e ilegalidades? Não, senhores, alguma coisa
não está correta em todo esse processo. Em verdade, um inquérito feito pela
Polícia Federal, Estadual ou qualquer tipo de Polícia, nada mais é do uma peça
preliminar a ser submetida ao Poder Judiciário. A Polícia investiga, indicia,
mas não julga. Nenhuma dessas pessoas está julgada. Não podiam estar,
especialmente quando está colocado que há segredo de justiça e estão estampados
seus rostos na primeira página dos jornais! Onde é que está o segredo de
justiça? Por isso eu contrario a opinião das pessoas mais caras da minha vida
que me pediram que eu silenciasse nessa hora, mas não posso silenciar. Eu não
sou solidário à Ver.ª Jussara Cony nem à Ver.ª Any Ortiz, nem a quem quer que
seja; eu quero que, neste País, os direitos democráticos sejam por todos
respeitados. E não é porque, eventualmente, alguém dos 18 presos possa ter
relação pessoal comigo, que eu estou fazendo essa colocação. Eu estou falando
porque acho que rico, pobre, remediado, liberal, comunista, seja lá quem for,
não pode ser julgado por antecipação e colocado no escárnio perante a opinião
pública. Por isso quero dizer que o Estado de Direito que eu estou a defender é
de igualdade para todos, e com a liberdade e a tranquilidade de dizer que o meu
Partido murchou tanto que eu não tenho mais nem condição de tê-lo incluído
nesse rol. Não é uma posição político-partidária, é a minha posição pessoal.
Não acho quem possa continuar
eternamente lançando essa dubiedade,
declarar que o processo tem segredo de justiça, e toda a cidade de Porto Alegre
ser informada por rádios, jornais, televisão e todos os meios como blogues e
redes sociais, incriminando quem quer que seja antes do devido processo legal e
do devido julgamento.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver.
Reginaldo Pujol.
O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Presidente Sofia,
minha amiga; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras, senhores; nossos
telespectadores e ouvintes; quero falar aqui em meu nome, em nome do Ver.
Paulinho Motorista e essencialmente em nome do PSB, meu Partido, falar
exatamente depois de ter ouvido as Vereadoras Jussara Cony e Any Ortiz, e após
o pronunciamento do Ver. Pujol, que me ajudou bastante, porque eu estava
pensando em como começar a conversa. Segredo de justiça para quem? Para quem?
Parece-me que o segredo de justiça está apenas e tão somente protegendo
corruptores! Ouviu-se esse estardalhaço em relação aos empresários corruptores,
aliás, eu estava conversando ali sobre uma manifestação de Luis Fernando
Veríssimo, que disse que o Brasil é um País estranho, de corruptos sem
corruptores.
Nós precisamos
começar por aí, portanto, jogar ao léu, aos quatro ventos, nomes de Vereadores,
Vereadoras e qualquer outro cidadão, apenas porque se ouviu dizer que alguém
está se manifestando em razão da Ver.ª Jussara Cony, da Ver.ª Any Ortiz, já é
temerário e merece, sim, o nosso repudio, Ver. Reginaldo Pujol. Não é possível
que isso aconteça! Daí assediavam os políticos! Claro, claro! Existem, sim, as
nossas dificuldades, no seio dos políticos. Agora, é preciso também refletir um
pouco. Eu estou aqui para dizer isso e trazer minha solidariedade, sim, à Ver.ª
Any Ortiz e à Ver.ª Jussara Cony. Ver.ª Jussara Cony, nós nos conhecemos,
atuamos, militamos juntos há mais de 30 anos de história, de luta, uma luta
ética, digna, séria, em prol da sociedade gaúcha e porto-alegrense - e por que não?
- da sociedade brasileira. Portanto, estamos juntos. Também quero registrar que
conheço há muitos anos, 30 anos, a família da Ver.ª Any Ortiz, seus pais, seus
tios, e quero dizer o seguinte: a construção cidadã de alguém que está junto
nesta luta de se eleger para representar o povo, deixar seus afazeres, sua
trajetória de formação profissional - muitas vezes, as trajetórias de suas
empresas -, e estar no Parlamento, é, sim, uma doação, e ninguém chega aqui
porque chegou sem história; é preciso ter história. E nós queremos dizer que a
história reconhecida da Vereadora, Deputada, amiga, candidata a
Vice-Governadora, estamos juntos, é uma história construída. E a história da
Ver.ª Any Ortiz, que chega agora, não é a do seu assessor, que conheço há mais
de 30 anos e que não estou aqui julgando; a Ver.ª Any Ortiz sequer teve tempo.
Como nós vamos dizer agora que um companheiro do seu Partido, porque estava com
ela no seu Gabinete... Mas o que a Ver.ª Any Ortiz tem contra si? Nada.
Portanto, é sua história, sua trajetória, como eu vi, começa, sim, a partir de
agora, mas já começou antes, muito antes. Ninguém que não tenha... Aliás, dizem
que Vereador não pode receber, não precisa e não deve receber! A questão é a
seguinte: muitos e muitos candidatos fazem a campanha na promessa de receber
zero e não se elegem. Elegem-se aqueles em que o povo confia e acredita. E V.
Exa., com a bela quantidade de votos que fez, tem, em torno de si, gente que
compreende a importância do início de uma caminhada política, que será vitoriosa,
sim. E não será um pequeno “ouvi dizer” que prejudicará a vida política da
nossa querida Ver.ª Jussara Cony e da nossa querida e estimada Ver.ª Any Ortiz.
Um abraço a todos e obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sra. Presidente, em
nome do nosso PTB, nós também queremos aqui registrar a nossa solidariedade e a
palavra de apoio às nossas Vereadoras da Casa, Jussara Cony e Any Ortiz. E
quero dizer, Ver.ª Jussara, Ver.ª Any, que, em nome da Bancada do PTB, embora o
Ver. Brasinha já tenha referido, acho que é importante reiterarmos a posição
das Bancadas, dos colegas Vereadores no sentido de apoio e solidariedade. Nós
estamos irmanados nesse processo de, juntos, garantirmos todo o processo, seja
ele qual for. E, de uma forma midiática, alguém me perguntava por que só
apareciam as fotos dos Secretários. A resposta é que a figura política vende
notícia, vende jornal. E nós queremos aqui reafirmar, Vereadoras, reiterar que
entendemos - como advogado que sou - que existem alguns princípios que são
insculpidos na nossa Constituição Federal: o princípio do contraditório, da
ampla defesa, da presunção da inocência, quando
ninguém deverá ser condenado ou julgado sem sentença penal condenatória. E, na
realidade, o que acontece? Estão prejulgando e já condenando figuras políticas,
sem antes, na realidade, sequer serem ouvidas! E nós aqui queremos apresentar o
nosso protesto, Ver. Pujol, nesse sentido. Eu quero, nessa esteira, trazer a
valorização de uma sentença penal, a valorização de uma sentença que é
fundamentada pelo Poder Judiciário. Depois da ampla defesa, depois do
contraditório, vem a sentença do Poder Judiciário. E nós queremos aqui, alto e
bom som, em nome da Bancada do PTB, dizer que, há poucos instantes, a Justiça
Eleitoral julgou improcedente duas representações do Ministério Público
Eleitoral contra o Ver. Cassio Trogildo. (Palmas.) Sentença que o absolve, sentença
que julga improcedente todas as denúncias! O nosso caro colega que militou, que
fez uma campanha linda nesta Cidade estampada nos jornais, muitas vezes
dizendo: “Terá o seu mandato cassado”. E não é o que a sentença do Poder
Judiciário disse! E nós aqui queremos noticiar aos colegas, dizendo da
importância de nós, efetivamente, estarmos atentos ao processo legal, num
Estado que proclamamos, que está lá na Carta Magna, o Estado Democrático de
Direito. Este Estado oportuniza, sim, que haja manifestação, que haja oitiva de
testemunhas e, de forma esclarecedora, tenha então a fundamentação para um Juiz
trazer a sua convicção e o seu juízo de valor.
Portanto, eu quero
aqui, em nome da Bancada do PTB, além de me associar às nobres colegas, dizendo
que nós entendemos perfeitamente do trabalho, da dignidade, e, Ver.ª Jussara
Cony, que, quando o meu pai passou por Vereador desta Casa, também há um apreço
com V. Exa. e também com a Ver.ª Any Ortiz, que conhecemos os seus princípios,
o denodo e o trabalho que desenvolve nesta Cidade. Portanto, aqui fica o nosso
registro, alto e bom som, para que possamos todos juntos, Ver. Pujol, valorizar
o que é mais importante neste Estado Democrático de Direito, qual seja, o
princípio da presunção da inocência. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sra. Presidente,
Srs. Vereadores, quero agradecer ao Líder do Governo, o Ferronato, junto com o
Pujol, que me cederam este espaço, porque eu estava aflito por não poder fazer
o relato do que foi o 1º de Maio, ontem, na nossa Cidade, no nosso Estado e no
Brasil, quando o Movimento Sindical foi às ruas, às praças, aos largos, às
igrejas participando de procissão, levando entretenimento para a classe
operária, e também na Praça México. A nossa Central fez eventos em Alvorada,
Guaíba, Gravataí, Canoas.
A classe operária vem
pedir ao Governo que seja dado aos trabalhadores... Nós pedimos à Nossa Senhora
do Trabalho, a São José Operário que iluminasse o Governo e que a Presidente
assinasse o fim do fator previdenciário. É inadmissível vermos o País dar
dinheiro para banqueiro; é inadmissível vermos os trabalhadores aposentados
pagando essa conta; é inadmissível vermos uma pessoa trabalhar, produzir uma
vida inteira e, na hora que precisa de dinheiro para curtir o final da sua
vida, que muitos dizem ser a melhor idade... Eu acho que é ladeira abaixo, acho
que é a pior idade, porque a gente precisa mais remédios, mais conforto, mais
carinho e, geralmente, a gente tem menos dinheiro, já que o Governo limita o
pagamento da Previdência a um fator previdenciário e também a não usar o
cálculo que usa para o salário mínimo, que usa para aumentar os créditos
bancários para reajustar a Previdência Social no momento em que elas
precisam...
Outra coisa que se
faz necessária: uma nova tabela – não é nem mais a correção – do Imposto de
Renda. Porque, hoje, quem ganha R$ 1.400,00 paga 7,5%, e quem ganha acima de R$
4 mil já paga 27,5% da sua renda em Imposto de Renda.
Nós tivemos, ontem,
alguns avanços para levar para os trabalhadores: continuamos tendo uma política
para o salário mínimo, tivemos a regulamentação da profissão das domésticas –
os últimos trabalhadores escravos deste País foram alforriados pelo Governo,
que estabeleceu os direitos das empregadas domésticas -, mas ainda precisamos
avançar muito na produção interna, precisamos avançar muito no mercado interno.
Não podemos ficar vendo o Governo dando dinheiro para banqueiro; não podemos
ver a produção do Brasil ser feita por impostos, por tributação – como é feita.
Hoje, a nossa tributação se assemelha a um roubo, pode-se dizer, quando o
arroz, o feijão, o açúcar, o azeite custam o mesmo preço para um trabalhador
que recebe um salário mínimo e também para o Eike Batista. É o mesmo valor, é o
mesmo preço; tem que ser um imposto vinculado à renda, vinculado ao que a
pessoa ganha e não um imposto já embutido dos produtos.
Ontem, tivemos várias
festividades, várias reivindicações, os trabalhadores continuam na rua lutando
para melhorar suas vidas, lutando para levar dignidade para dentro das suas
casas, lutando pelo trabalho decente e, principalmente, para que os postos de
saúde funcionem num horário em que os trabalhadores tenham acesso, para que os
postos de saúde funcionem 24 horas, para que saia do papel o hospital da Região
Metropolitana de Porto Alegre, que vai desafogar em 35% os hospitais Conceição
e Cristo Redentor. Essas foram as bandeiras de luta que os trabalhadores do Rio
Grande do Sul, de Porto Alegre e do Brasil levaram às praças, aos paços, às
avenidas no dia de ontem, discutindo um Brasil que cresça, um Brasil que
avance, um Brasil que se desenvolva e que cumpra a agenda do trabalho decente.
Agradeço, novamente,
ao Ver. Ferronato, ao Ver. Reginaldo Pujol. Quero também aqui deixar a
solidariedade, minha e também da nossa Central, a uma companheira de luta que
conheço há mais de 30 anos. Eu era menino, andava de bermudas, e a Jussara já
estava deitando na frente dos ônibus, paralisando os ônibus, uma pessoa digna,
uma pessoa de caráter irrevogável, uma pessoa que toda a sociedade de Porto
Alegre conhece e que jamais desempenharia esse papel; jamais essa seria uma
atitude de Jussara Cony. Se fosse para paralisar uma empresa, se fosse para
reivindicar coisas para os trabalhadores, com certeza, essa pessoa estaria na
frente, mas jamais iria permitir que a sua história de luta, o seu nome, a
trajetória que construiu fossem manchados dessa forma que tentam manchar.
Temos que cuidar
muito o que falam dos políticos. Falam demais dos políticos. Agora, temos que
ver o todo da sociedade. Toda sociedade tem coisas erradas. Vamos começar pela
imprensa: no dia em que saiu esse negócio todo, já crucificou um Vereador,
ex-membro desta Casa, e ficou por isso mesmo. Cadê a retratação, cadê a
indenização para a pessoa? Destroem a imagem das pessoas, e fica por isso
mesmo.
Então, temos muitas
coisas para ver neste País, e uma delas, com certeza, é a forma como os
segredos de Justiça são divulgados, são vazados.
Que Deus abençoe a
todos nós! Com força e fé, vamos seguir lutando pelos trabalhadores
brasileiros. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sra. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, são momentos difíceis, é verdade. Ouvi a
fala dos colegas Vereadores que me antecederam: Reginaldo Pujol; nosso Líder,
Ferronato; Clàudio Janta.
Em primeiro lugar,
vou abrir um parêntese para estender um cumprimento a todos os trabalhadores do
nosso País pelo dia de ontem. Fui Secretário do Trabalho de Porto Alegre; fui
Secretário da Indústria e Comércio – acumulava as funções de Secretário do
Trabalho. Nós tínhamos o Sine Municipal; abrimos um Sine na Restinga;
qualificamos mais de 10 mil trabalhadores, especialmente através do Sistema S,
que é quase um passaporte para o mercado de trabalho. Tanto eu quanto o Ver.
Cecchim nos dedicamos muito a isso. Então, um abraço. Fomos responsáveis pela
Comissão Municipal de Emprego que se instalava lá dentro da SMIC, à época.
Então, um abraço, Janta, a todos os trabalhadores do nosso País.
Ver. Nereu, eu
pensava e, desde a semana passada, não me furtei às minhas obrigações tanto
como dirigente partidário quanto como Vereador, político. “Deus me perdoe o dia
que eu tiver que prestar contas à minha consciência e me acuse a mim mesmo da
covardia de emudecer”, já dizia Rui, o nosso grande Rui Barbosa. Nós estamos,
como eu falei há pouco, em aparte, à Ver.ª Any, numa espiral negativa. Nesses
momentos, talvez o lado mais perverso do ser humano – ao lado, obviamente, da
corrupção à que todos nós temos repulsa e nos posicionamos frontalmente
contra... mas, ao lado disso, que é repulsivo também, há um outro fenômeno que
é tão repulsivo quanto, que é este fenômeno do pré-julgamento e da
generalização; do Estado às vezes policialesco, às vezes arbitrário, às vezes
midiático, mas isso se registra na história da humanidade. Se nós olharmos a
Revolução Francesa quando derrota o “ancien
régime” e vem para a Plâce de la Concorde, as multidões gritavam em êxtase
a cada cabeça que rolava porque, de fato, o que se estabelecia anteriormente
era algo que aviltava a dignidade de todos. Em momentos como esses, é óbvio que
nós compreendemos que grande parte das pessoas se revoltam e nos prendem nesse
labirinto. Numa Casa Legislativa, por exemplo, nós deixamos de debater coisas
importantes. Do Código de Posturas nós não tratamos, da Lei das Repots nós não
tratamos, daquilo que é substantivo na vida da Cidade, da agenda positiva desta
Casa nós deixamos de tratar! E, neste momento, infelizmente, os oportunismos
sempre aparecem, sempre aparecem! Os necrófagos da política parece que estão de
plantão, esperando que um corpo caia para, imediatamente, todos explorarem
aquilo. E a sociedade que aí fora está infelizmente meio que perdeu condições
de fazer esse juízo correto das coisas.
Há pouco falava com a Ver.ª Any, um jornalista que
acho que não é jornalista inventa uma história, coloca numa página social, 300
e tantos compartilhamentos! Eu sou Presidente do meu Partido com muito orgulho,
Partido que governou este País, que três vezes governou este Estado e que tem
homens da grandeza e da expressão de um Pedro Simon! Esse mesmo jornalista, que
não é jornalista, pega no seu site
uma foto pessoal minha, com a minha esposa, num ambiente familiar, reproduz e
diz que eu estou acochambrado com essas coisas todas. E ali se seguem centenas
de comentários: “Ah, mas é tudo assim, político é tudo a mesma coisa!”
Eu quero dizer que é difícil nós andarmos na
contramão dos movimentos que se estabelecem, às vezes, de forma equivocada. E
esse é de forma equivocada, essa generalização, Ferronato, porque não contribui
para a política, não contribui para melhorar; contribui para se somar a esse
estado geral de coisas que diz o seguinte: “Ah, mas é tudo a mesma coisa, não
adianta, vamos votar nulo!” E isso melhora, Ver. Pujol? Isso depura ou
qualifica uma Casa Legislativa, Brasinha, meu Líder Idenir Cecchim, Ver.ª
Lourdes? Claro que não! Mas nós temos essa obrigação de não calar.
E aí uma pequena reflexão, Sra. Presidente. Eu sou
advogado e aprendi com meu pai a ser advogado. Poderia ter sido Promotor se
quisesse; se pudesse e tivesse estudado, quem sabe, Juiz, mas não quis, eu quis
ser advogado. E, num determinado momento da vida, naquele “estalo” do Padre
Vieira, eu quis ter vida pública. Poderia estar no escritório, tenho dois
irmãos que estão lá muito bem, mas quis ter vida pública. E é cada vez mais
difícil ter vida pública!
Na advocacia, esses mandamentos estão esculpidos na
Constituição brasileira e, para que ali chegassem, vários dos nossos irmãos
tiveram que tombar em defesa das liberdades, em defesa do direito de defesa
contra a opressão do Estado, qualquer que seja ele, Ver.ª Jussara Cony: o
direito da ampla defesa, o direito do contraditório, o direito de não ser
liminarmente julgado sem sequer poder apresentar as razões. Nós não estamos
mais nessa época. Nós superamos, graças a Deus, o período das penas físicas.
Conseguimos construir, nos marcos de uma sociedade democrática, exatamente essa
possibilidade de o acusado se apresentar e saber do que está sendo acusado e
poder formular a sua defesa. E aí nós temos os institutos que estão consagrados
na Constituição, volto a dizer, graças a essa luta histórica.
Aí nós temos o tal de segredo de Justiça. Eu me
pergunto que segredo de Justiça é esse, quando as imagens da busca e apreensão
são veiculadas no principal jornal desta Nação? Por que entrar na casa de uma
pessoa com uma câmera ligada e a Polícia e filmar um maço de R$ 10 mil, ou
dois, três relógios, em si, não quer dizer nada! Retirado de um contexto, em
si, não quer dizer nada! Qualquer um de nós pode ter obviamente não R$ 500 mil,
R$ 600 mil, isso, certamente, é um indício, um indicativo de alguma
ilegalidade; mas qualquer um pode ter R$ 5 mil, R$ 10 mil, isso, em si, não
quer dizer nada. Um processo que está em segredo de Justiça... Mas que segredo
de Justiça é esse se as imagens estão no Jornal Nacional? Então, é preciso,
Sra. Presidente, que todos nós reflitamos a respeito disso. É um pouco daquela
passagem: “Um dia chegaram à casa do meu vizinho e o levaram; ele era judeu, eu
não sou judeu, não me manifestei. Um dia chegaram à casa do meu outro vizinho;
ele era comunista, eu não sou comunista, não me manifestei. Um dia chegaram à
minha casa, e ninguém por mim se manifestou.” Ninguém é a favor da impunidade,
e não estou falando isso. Mas existem, volto a dizer, instituições que foram
muito caras para que conseguíssemos construí-las. Existem nortes
constitucionais que foram muito caros para que conseguíssemos construí-los: a
ampla defesa, o contraditório. Num Estado policialesco, num Estado arbitrário,
num Estado totalitário, isso não existe. Aí está a fronteira! A nossa luta não
é pela impunidade ou não, a nossa luta é por todas as conquistas, especialmente
as da sociedade brasileira, ou pelo retorno ao tempo do arbítrio e ao tempo em
que garantia ou direito nenhum se dava a ninguém senão aqueles da força, da
coação, da coerção e do poder dominante. Não é isso que nós queremos. Nós
queremos averiguação, mas queremos o devido processo legal, queremos que as
provas venham ao processo, não à mídia; queremos que o réu sente em frente a um
Juiz e apresente as suas alegações através dos seus constituintes, dos seus
advogados; que o Ministério Público exerça na plenitude as suas prerrogativas
de agente ministerial. Enfim, o que se quer, o que se pede, o que se reza e
pelo que nós, como Casa Legislativa, precisamos lutar e usar esta tribuna para
garantir são os avanços da sociedade universal em gênero e, em particular, da
sociedade brasileira que, quando se colocam à frente episódios como esse, Ver.ª
Sofia, em que pontualmente questões vazam, imagens saem, que não servem para
nada mais senão para constituir um juízo prévio de condenação da classe
política... isso nós não podemos aceitar. Não queremos a impunidade; nós
queremos a Constituição brasileira. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Grande
Expediente.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Ver.ª Sofia, Presidente; Vereadores, Vereadoras, colegas que me assistem;
eu escutei atentamente todas as manifestações dos meus colegas Vereadores nesta
tribuna hoje à tarde e confesso que o que eu falaria seria na mesma linha, ou
um pouco mais. Mas eu preciso dizer antes de qualquer coisa que, neste minuto,
me assola um sentimento, um receio de que a humanidade me parece quase perdida.
Quando eu vejo tanta gente usar a Internet como se fosse uma arma contra os
outros, disparando tiros, ferindo pessoas na sua honra e destruindo trajetórias
de vida, eu fico pasma. Esta fotografia da Ver.ª Any está sendo divulgada na
Internet por um fake dizendo que ela
não quis assinar a CPI do Meio Ambiente porque o Chefe de Gabinete dela foi um
dos presos pela Polícia Federal. (Mostra fotografia.) Isso é nojento! A Ver.ª
Any não assinou a CPI como tantos outros Vereadores, como eu não assinei a CPI,
porque tem Polícia Federal, tem Ministério Público! Eu nunca vi uma CPI ser
produtiva! CPI é palanque político, ora!
(Aparte antirregimental.)
A SRA. MÔNICA
LEAL: Oportunista, muito bem colocado! São atitudes incompreensíveis, e só
pode ser desequilibrado aquele que se arvora ao ataque por detrás de uma
máquina. É inacreditável que pessoas assim consigam dormir à noite. Só pode ter
o lado da falta de lógica, do racional, afinal, mostram que fazem sem pensar
nas consequências. E quando um desvairado desses pega pela frente um ofendido
que resolve responsabilizá-lo na Justiça, aí é um drama mexicano, e o discurso
do agressor é aquele da liberdade de expressão, liberdade de imprensa, mas
claro que o mesmo esqueceu de uma parte importante: agir com responsabilidade.
Existem muitas coisas erradas que são feitas em nome da liberdade de expressão,
da qual sou grande defensora, desde que com responsabilidade. Nos dias atuais,
a liberdade de expressão é um dos grandes direitos democráticos das pessoas.
Quer dizer que é possível falar livremente o que bem se entende, e isso é um
direito, inatingível direito.
Experimente, Ver. Pujol, experimente, mesmo cheio
de razão, xingar qualquer pessoa na rua, frente a frente, e quando esse alguém
revidar com um soco, fale então do seu legítimo direito à liberdade de
expressão e tente que fique tudo bem, como se não tivesse acontecido nada. Ora,
é claro que a liberdade de expressão tem limite, e aqui diz isso, com toda a
tranquilidade, uma jornalista que defende a liberdade de expressão. A ninguém é
dado o direito de ofender as pessoas, não se pode, em nome dessa liberdade,
agredir, mentir, caluniar. Sem choro, nem vela, ultrapassando esse limite, a
consequência para pessoas dadas a essa prática, no mínimo, será a
responsabilidade por aquilo que foi dito, escrito e feito juridicamente.
O que eu quero dizer com isso, senhores e senhoras
que me escutam, é que a minha formação é Jornalismo. Eu sou jornalista,
formada, pós-graduada em Ciência Política, defendo a liberdade de expressão,
mas tenho nojo disso aqui, eu abomino esse tipo de liberdade de expressão que
as pessoas costumam dizer.
A Ver.ª Any foi atingida na sua honra. A caminhada
que ela faz é digna, é honrada, e ela não assinou a CPI, como eu não assinei! E
não assino nenhuma CPI, porque não acredito em CPI! Já disse e reafirmo nesta
tribuna: CPI é palanque político em ano pré-eleitoral! Mais uma vez eu quero
registrar, Ver.ª Jussara Cony: eu escutei a sua entrevista, a caminho desta
Câmara, eu assisti a todas as manifestações, eu acompanho o sofrimento da Ver.ª
Any Ortiz no seu primeiro mandato, porque, assim como nós duas, ela é
marinheira de primeira viagem, está sofrendo. Eu acompanhei a Ver.ª Any na sua
campanha, somos do mesmo bairro, juntas carregávamos os nossos cavaletes porque
não tínhamos estrutura para as campanhas, não tínhamos gabinete, nós éramos
candidatas sem condições e tínhamos que fazer uma campanha franciscana. Em
muitas madrugadas eu via a Any carregando, com esse jeitinho de menina,
magrinha, fininha, como a gente diz, aqueles cavaletes enormes, colocando-os no
carro! Estava ali uma batalhadora. Essa mesma menina merece respeito, e eu não
vou permitir que façam o que estão tentando fazer com ela na Internet! Nem com
a senhora, Ver.ª Jussara Cony, por quem tenho uma admiração profunda, algo que
herdei de meu pai.
Hoje eu ia ocupar esta tribuna para falar dos meus
Projetos, dos meus cinco meses de Vereadora nesta Casa, do meu orgulho, da
satisfação de estar aqui. Nós, Vereadores, temos uma união muito forte, que
sobrepõe siglas partidárias, ideologias políticas; nós não admitimos que se vá
para a rua ofender um colega nosso pelo simples prazer, como disse o Ver.
Valter Nagelstein, de tripudiar, de amassar, de destruir vidas.
Por fim, eu queria ainda fazer um registro nesta
tribuna, dizendo que, no dia 18 de março, acompanhada pela Ver.ª Any,
representando a Comissão da qual faço parte com muito orgulho, a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, visitei a sede
do Departamento de Criminalística, como foi tão bem mostrado aos senhores
naquelas fotografias, que faz parte do IGP, uma sede em completa deterioração,
sem condições de atender os seus 260 funcionários. Mas, antes de eu ir ao
Ministério Público e ao Ministério Público do Trabalho, tentei, Ver.ª Sofia
Cavedon, por cinco vezes, ser atendida na Casa Civil pelo Chefe da Casa Civil,
pelo nosso ex-colega, Ver. Pestana. A coisa é tão inusitada que, certo dia,
encontrei-o no supermercado e disse a ele: “Vou despachar aqui mesmo, no
corredor, o meu problema, que se chama IGP”. Fiquei de receber uma ligação para
uma agenda, uma reunião, não recebi; depois, falei com a Ver.ª Sofia, com o
Ver. Comassetto, ou seja, meu pedido de agenda não interessou. Mas não era eu,
Mônica, era a Segurança do Rio Grande do Sul que carecia dessa atenção, porque
o IGP – Instituto Geral de Perícias, o Departamento que está ali naquela sede,
que está sem condições, que tem infiltrações, tem goteiras, tem uma porta só,
pequena, para 260 funcionários, que não tinha extintores atualizados, inúmeras
coisas erradas, é uma parte importante da Segurança do nosso Estado!
Eu pensei que seria atendida, mas não fui. Então,
eu levei o dossiê que fiz ao Ministério Público e ao Ministério Público do
Trabalho, porque eu tenho responsabilidade, eu atendo a minha consciência, eu
sou Vereadora porque faço política pelo bem do meu Estado e da minha Cidade, eu
tinha que fazer isso. E, mais uma vez, estou aqui dizendo aos senhores que não
fui atendida, mas, por outro lado, quero contar a vocês que, dessa visita, foi
gerado o dossiê com todas as informações e, hoje, no dia 2 de maio, houve o
primeiro depoimento ao Ministério Público do Trabalho, quando foi chamado o
Diretor do Departamento de Criminalística, Sr. Antônio Pedro da Luz Figini.
Estamos acompanhando o processo, esperando que seja ágil e que seus
apontamentos caminhem para a melhoria do trabalho dos técnicos, dos médicos
legistas e peritos. Por que isso? Porque este Instituto é fundamental para a
elucidação dos crimes. Foi este Instituto que elucidou os crimes dos taxistas;
foi este mesmo Instituto que colaborou, que trabalhou diuturnamente naquela
desgraça que ocorreu em Santa Maria, no incêndio da boate Kiss. Essas pessoas
estão sem condições de trabalho, por isso, a Comissão de Segurança Urbana
visitou a sede do Departamento de Criminalística, aprontou um dossiê e quis a
hora com o Chefe da Casa Civil, mas não conseguiu. Então, nós recorremos ao
Ministério Público. Eu sou uma Vereadora da Capital do Rio Grande do Sul, eu
penso, Ver.ª Sofia, que eu merecia essa reunião para pedir pela Segurança do
Rio Grande do Sul, que, pelo jeito, está em descaso, porque eu não recebi
nenhum retorno das minhas solicitações de agenda.
Por fim, eu gostaria de contar, também, já que
tenho tempo, que entrei com alguns projetos que considero muito importantes,
que estão tramitando na Casa, e que vou discorrer sobre eles. Esses projetos
encontram-se na Diretoria Legislativa.
Um deles é o Projeto de Lei que dispõe sobre a
inserção de mensagens educativas relativas à preservação ambiental no material
impresso pelo Executivo Municipal; já que a preservação ambiental é tão
importante, nada mais justo que a lição seja feita em casa.
Também o Projeto de Lei que proíbe a utilização de
fogos de artifício e similares em locais fechados, no âmbito do nosso
Município, que já se encontra para Parecer na CEFOR. Lida com a prevenção do
uso inadequado desses equipamentos.
Também está o Projeto que determina a
obrigatoriedade das vistorias periódicas das edificações comerciais ou espaços
fechados com grande reunião de público, que visa a verificar o estado geral dos
mesmos para identificar eventuais falhas de segurança de instalação contra
incêndio e de instabilidade das construções, protegendo a vida do usuário.
Basta vermos o horror que foi o desabamento do prédio que matou centenas e
feriu inúmeras pessoas em Bangladesh.
E, para finalizar, o Projeto de Lei Complementar
que visa a incluir parágrafo à Lei que trata da Preservação do Patrimônio
Público e Privado dentro do Código de Posturas de Porto Alegre, a partir do
serviço Disque-Pichação, que sugeri, quando Vereadora em primeiro mandato, ao
Executivo Municipal, em 2006, que prevê prisão em flagrante de pichadores
denunciados. A proposta sugere uma pena mais pesada ao infrator através de
aplicação de multas de valor correspondente ao gasto na contratação de
profissional capacitado para o reparo do dano. Em palavras muito simples e
coloquiais, eu quero dizer que chega de destruir o patrimônio público da nossa
Cidade. Agora, este Projeto tem como objetivo responsabilizar as pessoas que
destruírem o patrimônio de uma forma muito simples: o infrator vai lá, se
responsabiliza pela restauração, se for uma restauração de um bem cultural, que
requer mais cuidado, ele paga, ele não só limpa - num primeiro momento, ele vai
lá e limpa. E, se for um bem cultural que exige restauração apropriada, ele
paga do seu bolso para acabar com esse vandalismo que está assolando a cidade
de Porto Alegre e que rouba a nossa memória, leva a nossa história, e isso é
uma vergonha!
(Não revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Mônica.
O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. e Srs. Vereadores, hoje
inicia, depois do feriado de 1º de Maio, o mês de maio, efetivamente, porque o
primeiro dia foi o Dia do Trabalho, que é feriado nacional. Então, hoje é um
dia histórico para a Guarda Municipal de Porto Alegre, cujos briosos
componentes estão aqui conosco no plenário e têm auxiliado esta Câmara de uma
maneira muito salutar. É importante, Sra. Presidente, hoje, porque a Guarda
Municipal comemorará, neste ano, 121 anos de existência, e há 17 anos não tinha
aumento da faixa. V. Exas., ano passado, votaram, por proposta do Executivo e
desse Secretário que estava à testa da Secretaria de Direitos Humanos e
Segurança Urbana na época, aquilo que há 17 anos os Guardas vinham pretendendo
e não haviam, ainda, obtido, que era o aumento da faixa quatro para a faixa
seis. No primeiro ano, até o dia 1º de maio, foi obtida a faixa cinco. E, a
partir de hoje, está contando a faixa seis. Parabéns, senhores Guardas
Municipais! Presidente, eles estão percebendo, a partir de hoje, a faixa seis,
possibilitando um aumento real, na sua remuneração, de 46,33%, quase 50% em
dois anos. Ou seja, enquanto a inflação anual não passa de 5%, 6%, eles vão
obter um aumento substancioso por merecimento, por ter uma história e um
trabalho, e aliás, agora, aqui na Câmara, estão mostrando seu valor e o seu
efetivo trabalho em prol da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Aliás, há 121
anos.
Mas não foi só isso que obtivemos como Secretário
de Direitos Humanos e Segurança Urbana, nós conseguimos também a Gratificação
de Risco de Vida que eles não tinham - eles tinham que andar de ônibus,
fardados -, e esse Risco de Vida significa 30 %, mas o principal: assim como a
faixa salarial, a Gratificação de Risco de Vida eles vão levar na
aposentadoria. Havia a ilusão da hora extra, pois recebiam 90 horas extras por
mês, mas essa é uma ilusão, porque, quando se aposentavam, o salário diminuía,
porque a hora extra, como se sabe, não leva para a aposentadoria. Então o Risco
de Vida foi outra conquista para a Guarda Municipal.
Além disso, na nossa gestão, levamos um ano lutamos
na Prefeitura, porque é evidente que houve resistências para a mudança da Rua
João Alfredo, que era uma pocilga, era uma indecência! A Secretaria não tinha
as menores condições de funcionamento! Levamos ali para o antigo DEMHAB, na Av.
Padre Cacique. Lá na Rua João Alfredo era 1.060 metros quadrados, e o imóvel
atual, na Padre Cacique, são 2.520 metros quadrados, com 20 vagas de
estacionamento, auditório, ar-condicionado central e refeitório.
Posso dizer com orgulho que foi uma conquista minha
– minha! -, pois eu e os meus assessores lutamos na Prefeitura, porque,
evidentemente, naquela pocilga da João Alfredo o aluguel era muito mais barato,
mas hoje eles estão lá decentemente colocados. Então posso dizer, alto e bom
som, que foi uma luta minha como Secretário a mudança da Secretaria para a Av.
Padre Cacique.
A implantação da sala de videomonitoramento, com 25
câmeras monitorando parques, praças e prédios públicos, e a implementação do
cercamento eletrônico da praça da Alfândega, isso também na nossa gestão.
A concessão do vale-transporte, que eles não
tinham. É estarrecedor, mas eles não tinham vale-transporte, é bom que a
população saiba, porque essa televisão chega à população. O cartão Tri era
solicitado e não obtido desde 2006, hoje eles não precisam mais entrar fardados
nos ônibus.
Novos uniformes e calçados. Aliás, diga-se de
passagem, os próprios Guardas aqui da Câmara foram lá me procurar para obter o
mesmo tecido, dado que o tecido e as botinas que obtivemos eram melhores - para
ver como os uniformes da nossa Guarda são bons.
Conseguimos 80 pistolas tipo Taser, arma não letal
para uso da GM em suas rotinas de ronda e vigilância. Aumentamos o número dos
Guardas com porte de arma. Tivemos a aquisição de 12 viaturas, como Secretário,
com orçamento próprio da Prefeitura. Mas eu não sou de desconhecer o que os
outros fazem. Quero dizer que, sim, conseguimos 12 viaturas, conseguimos duas
motos 700 cilindradas. Quando o Presidente Lula vinha a Porto Alegre - e agora
a Dilma - ele se queixava que não havia motos que concorressem com as motos
possantes da Brigada, da Polícia Federal e outros. Então nós conseguimos.
Entregamos duas motos 700 cilindradas para uso do GEM, Grupo Especial
Motorizado, que, aliás, esses que estão aqui, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, a maioria é do GEM. É um grupo especial, um grupo fantástico, um
grupo de alta categoria, de primeira grandeza na Guarda: GEM, Grupo Especial Motorizado.
E não é porque veio do Lula e do Tarso Genro,
quando era Ministro da Justiça, que vamos deixar de reconhecer o que o Pronasci
significa, não só para a Prefeitura de Porto Alegre, mas para o Estado e em
muitos ramos. Realmente, conseguimos para o Pronasci mais viaturas, vans e
outras melhorias para a Guarda Municipal. Na verdade, havia aqui na Câmara um
Vereador que usava chapeuzinho, meio gordinho e tal, de óculos, que vinha para
a tribuna falar mal da Secretaria, mal de mim. Houve outra Vereadora aí que se
juntou com uma demente lá da Secretaria, que mentiu à beça; tentaram me
humilhar aqui, trouxeram até Promotor em uma reunião da antiga Comissão de
Direitos Humanos - Vereadora, aliás, que nem foi reeleita -, mas não
conseguiram, porque o Promotor disse: “Eu não tenho nada que fazer aqui!”. Não
tinha nada, não tinha afirmação nenhuma. Uma Guarda que não regulava da cabeça
resolveu ameaçar com armas e depois veio se queixar aqui na Câmara. E aqui,
agem demagogicamente, às vezes, mas eu vim aqui e respondi. Hoje eu digo para
aquele do chapeuzinho, que nem foi reeleito, que eu me ufano de ter feito, eu
fui o autor da ideia de criar a Secretaria. Aliás, eu queria a Secretaria pura
de Segurança para Porto Alegre, como é hoje. E não fiz nenhuma obrigação. Eu vi
em São Paulo, quando a Marta Suplicy era Prefeita, e trouxe a ideia para cá. Na
época o PT não quis, dois anos depois me procuraram e criaram a Secretaria, que
hoje tem oito anos. E eu digo aqui, para que fique gravado para sempre, que eu
tive o privilégio, além da ideia, de trazer a Secretaria para Porto Alegre, que
eu sei, na minha humildade, sem jactância... quem me conhece sabe que eu sou
absolutamente - até nem poderia ser diferente - uma pessoa humilde, sabedora
das suas limitações. Mas ninguém, nesses oito anos – ninguém –, fez mais do que
eu na gestão daquela Secretaria e criou mais benefícios, principalmente para os
cerca de quinhentos e poucos guardas municipais. Ninguém fez mais do que eu,
repito, e, a partir de hoje, vão passar a ganhar e vão levar para a
aposentadoria 46,33% - quase 50% - em dois anos, em dinheiro vivo, a partir de
hoje. Foram V. Exas., Srs. Vereadores e Vereadoras, que votaram aqui essa Lei,
sim, mas evidentemente porque nós instruímos e demonstramos que era um avanço para
Porto Alegre, e agora, quando invadem e depredam a Prefeitura, vê-se o valor da
nossa briosa Guarda Municipal, Ver. Pujol, que este ano vai fazer 121 anos.
Eu não vim aqui para lançar confetes em mim mesmo,
não sou ridículo - sou responsável, quem me conhece sabe disso -, mas não
poderia, até para não ser omisso, deixar de vir aqui registrar hoje, quando
está começando a faixa seis, e, no fim deste mês de maio... os guardas
municipais estão aqui de testemunha, e se alguém duvidar o que estou dizendo, tem
um, dois, três, quatro ilustres guardas aqui, do GEM, presentes nesta tarde,
que podem confirmar o que estou dizendo. Então, eu quero, primeiro, dizer que a
Câmara cumpriu, como sempre vem cumprindo há muitos anos, e votou aqui com
grande proficiência e rapidez - naturalmente que essa faixa teve que ser votada
pelo Poder Legislativo, e V. Exas. votaram na época, parabéns a Câmara na
época. E digo mais Ver. Pujol e Ver. Delegado Cleiton, que também se interessa
muito por essa faixa; aliás, já estava até cotado para ser o Secretário, mas,
por circunstâncias, não está lá, o que eu lamento.
Mas quero dizer aqui, Vereador, que precisamos
aumentar agora o efetivo da Guarda. No meu tempo ali, havia 657, mas, com
aposentadorias, doenças, uma série de coisas, concursos em que eles passam e
saem, hoje, temos quinhentos e poucos, e são poucos! Consegui um concurso em
que conseguimos 78 novos guardas, mas é pouco. Temos que, a partir de agora,
fazer pressão para que o Executivo continue valorizando a Guarda e que se faça
novo concurso ou se aproveite os concursados chamando mais uns cem, cento e
poucos, porque há necessidade, Srs. Vereadores, desse contingente.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, eu peço vênia a V. Exa. para interromper o seu inflamado e
justificado pronunciamento. Sou testemunha presencial do seu esforço, da sua
luta e, sobretudo, da verdadeira cruzada que desenvolveu aqui na Câmara
Municipal, enfrentando os mais diferentes obstáculos para transformar em
realidade a criação da Secretaria de Segurança do Município de Porto Alegre,
que, no começo, teve um nome até um pouco contraditório, mas que hoje é a
Secretaria de Segurança do Município de Porto Alegre, cujo embrião, cuja ideia
inicial indiscutivelmente deve ser creditada a Vossa Excelência. Então, quero
cumprimentá-lo. Além do mais, tenho boas referências sobre o seu trabalho lá na
Secretaria de Segurança do Município, especialmente nesses últimos momentos, e
eu espero que ele não seja interrompido; que alguns convênios que V. Exa. tinha
estabelecido possam ser retomados para continuarem fazendo o bom trabalho que
eles vinham fazendo. De qualquer sorte, fica o meu registro absolutamente
isento. Eu cheguei a duvidar, no início, quando V. Exa. propôs o... Houve
problema de iniciativa, discutimos na ocasião, V. Exa. me dobrou, eu procurei
dar uma ajuda, ajudei, contribui com alguma coisa, mas a grande luta, o
entusiasmo, a dedicação e a obstinação foram de V. Exa. Meus cumprimentos.
O SR. NEREU
D'AVILA: Obrigado, Vereador, V. Exa. é sempre muito generoso. Obrigado pela
referência.
O Sr. Delegado
Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu, é
muito justo que essa categoria receba uma luta sua, uma luta da categoria. Se
há uma luta da categoria, ela tem que ser nominada, e eu sei que há uma luta
muito grande da categoria, mas não podemos parar somente nesses avanços. A
Guarda Municipal precisa urgentemente de um plano de carreira, a Guarda
Municipal espera, se não me engano, a entrada de 81 novos membros, e está
findando a validade do concurso. Eu já encaminhei um procedimento ao Sr. José
Freitas, nosso atual Secretário, encaminhei inclusive ao Prefeito Fortunati e
encaminhei também para a Academia de Polícia Civil, porque estão dependendo
também das últimas aulas de tiro. Então, precisamos avançar mais, e muito mais.
Neste ano, o Prefeito separou as Secretarias, dando uma importância maior às
duas Secretarias, Direitos Humanos e Segurança Pública, em respeito ao que se
faz e o que se pede de segurança em Porto Alegre, e acho que a Guarda Civil, a
Guarda Municipal é fundamental nesse trabalho de Segurança pública, não só para
cuidar dos prédios de Porto Alegre, mas, sim, para cuidar das pessoas de Porto
Alegre; para os prédios, já existe tecnologia de monitoramento. A Guarda
Municipal tem que receber qualificação e cuidar das pessoas de Porto Alegre.
Obrigado.
O SR. NEREU
D’AVILA: Muito obrigado, Vereador. Concluo, Vereador, agradecendo a generosidade
de V. Exa. também na questão do tempo. Concluo dizendo que concordo
integralmente com V. Exa., e mais ainda: deixamos lá, e o novo Secretário já
deve estar providenciando, que os guardas tenham curso de inglês a longa
distância, que deixamos encaminhado, porque todos devem ser preparados –
taxistas, inclusive, guardas e tantos outros – para receber, no ano que vem, a
nossa Copa de 2014. Ver.ª Sofia Cavedon, muito obrigado, e parabéns aos
guardas. Levem aos seus colegas, então, o regozijo, que não é pessoal, é desta
Casa, é do Executivo, juntos. Mas de uma coisa os senhores podem ter certeza:
nesses 17 anos em que não havia sido conseguida essa faixa de quatro para seis,
foi porque faltou vontade política; neste Governo Fortunati e na Secretaria
Nereu D’Avila, foi conseguido. Parabéns a todos, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Delegado Cleiton assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado
Cleiton): Está encerrado o Grande Expediente.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder,
pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver.
Delegado Cleiton. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço à Ver.ª Jussara
Cony, que aqui está, na base da oposição, do grupo da oposição, por me ceder
este tempo para eu poder falar em nome dos nossos Partidos, porque o tema de
hoje à tarde, de alguma maneira agudo, bastante agudo pelos últimos
acontecimentos, merece uma reflexão por um viés um pouco diverso do que aqui
foi colocado. É verdade que há uma indignação em muitos Partidos pela
exacerbação da mídia em relação às ações da Brigada Militar, às denúncias, aos
processos que estamos vivendo. E, nesse quesito, quero concordar com V. Exas.
considerando, Ver. Reginaldo Pujol, um elemento muito importante que aqui não
apareceu: as concessões de mídia, neste país, estão concentradas em sete
famílias poderosas. Concessões foram realizadas durante o período de exceção,
foram realizadas relações bastante promíscuas do Estado brasileiro com famílias
de grandes proprietários rurais ou de grandes grupos econômicos. E nós temos um
dever; aliás, um dos deveres fundamentais, Ver.ª Jussara, para realização plena
da democracia deste País e para instituição plena da República é rever, sim,
essas concessões. Outros países já o fizeram colocando limites na propriedade
de meios de comunicação. Não é possível que o Brasil esteja dividido em
capitanias hereditárias e que famílias dominem o quarto poder neste país. E é
disso que são vítimas muitos dos que falaram hoje aqui; muitas vezes, o Partido
dos Trabalhadores foi vítima assim como o Partido Comunista do Brasil. Isso é
muito dos regimes de exceção, autoritários, em que direitos foram suprimidos,
pessoas foram cassadas e muitos foram patrocinados, sim, pela mídia em mão de
poucos que querem manter os privilégios neste País. Então, nesse tema, nós
temos pleno acordo, só não temos acordo na forma de fazer, porque quando
tratamos de democratizar a mídia, muitas vezes, o meu Partido é chamado de
“partido da censura”. A Presidente da Argentina, Cristina Kirchner; o
Presidente da Venezuela, todos os que quiseram democratizar a mídia para que de
fato ela permitisse diferentes visões foram acusados de autoritários ou de
totalitaristas. Então, eu quero devolver essa reflexão aos senhores e senhoras
que vêm aqui e protestam em relação à mídia. O Brizola, e todo o patrocínio...
Eu assisti ontem, e recomendo, ao filme “O Dia que Durou 21 Anos” para ver o
papel que a mídia cumpriu no período mais duro deste país, de retirada de
direitos. Mas eu quero falar de outra dimensão da instituição da democracia no
País, que é a reforma política, sim. Todos nós estamos vendo que no
financiamento privado de campanha, assim como tem um financiamento sério,
claro, declarado, por outro lado, há problemas seriíssimos, porque não existe financiamento
gratuito neste País. E cada vez as campanhas estão mais caras, cada vez as
campanhas comprometem mais mandatos Parlamentares e Executivo. E, cada vez
mais, se mostra, se demonstra que o Parlamento, que os Executivos, em alguma
medida, acabam se comprometendo pelo financiamento privado de campanha. E o
Congresso Nacional não aprendeu ainda a lição! E o Congresso Nacional não faz a
lição de casa que o povo brasileiro está pedindo: que se estabeleça e se faça a
reforma política! E nós, o PCdoB e o PT, defendemos o financiamento público
exclusivo de campanha, Ver. Airto Ferronato. O PSB também defende o
financiamento público exclusivo de campanha, sob controle da população, com
conta única, com igualdade de acesso a recursos, com prestação de conta única.
Para quê? Para que a sociedade controle, para que liberte os representantes do
financiamento privado. Essa tarefa é necessária e urge! E quero falar, sim, do
fortalecimento das instituições, do fortalecimento do Ministério Público, do
fortalecimento da Polícia Federal, da Polícia Estadual, das Brigadas que possam
ter capacidade, sim, de fiscalização, de investigação, de ação, não para fazer
factoide, não para fazer exploração, não para cometer injustiças, mas para
fazer o controle, sim, das posturas republicanas que têm que ter todo os
dirigentes deste País e todos representantes deste País! Então, aqui, nós vamos
defender, sim, não o fato para a mídia, mas o fato para que a cidadania se
sinta segura, quando vota, sabe que, depois, terá fiscalização! Esse é o papel
dos Parlamentos, também, e esse é o papel do Ministério Público, também!
Obviamente, se nós instalarmos outro sistema político, nós teremos muito menos
a investigar. Mas um País precisa das estruturas de investigação, de controle,
de fiscalização, porque nós teremos um País muito mais democrático.
Portanto, senhores, ninguém aqui apoia
exacerbações, ninguém aqui apoia a mídia que quer destruir a classe política,
porque é muito mais fácil com uma classe política desmoralizada, a mídia
continuar comandando este País. Então nós não temos acordo com a generalização,
Ver.ª Mônica, não temos acordo! Agora os processos de moralização, de
republicanismo neste País precisam acontecer, e a gente deve muito à sociedade
brasileira ainda.
Portanto, esta Casa, que já recompôs mandatos
cassados, que foi valorosamente guerreira, tem que estar à altura, sim, com
seus instrumentos, com suas frentes parlamentares, com CPI, quando necessário,
com as suas Comissões, porque Porto Alegre tem muito a dar de exemplo para o
País de políticas públicas sobre o controle social, que escutem a população que
otimizem recursos públicos a partir do que a sociedade também deseja. Este é o
desejo, Ver.ª Fernanda, em nome de toda a oposição. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0360/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista,
que inclui § 4º no art. 14 e §§ 1º e 2º no art. 15 da Lei nº 8.133, de 12 de
janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no
Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em
especial ao Código de Trânsito Brasileiro –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7
de julho de 1999, subdividindo o serviço de transporte coletivo em comum e
expresso.
PROC.
Nº 0628/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que
cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
PROC.
Nº 0696/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/13, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que declara como bem integrante do Patrimônio Histórico e Cultural
do Município a Banda Municipal de Porto Alegre.
PROC.
Nº 0794/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
proíbe a comercialização, a utilização e o manuseio de fogos de artifício no
Município de Porto Alegre, bem como a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento
e de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica para
estabelecimentos que comercializam ou fabricam fogos de artifício, e dá outras
providências.
PROC.
Nº 0816/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas e do Ver.
Prof. Alex Fraga, que obriga casas noturnas que funcionam a partir das 22h
(vinte e duas horas) a afixar, no lado externo do estabelecimento, Alvará de
Localização e Funcionamento e mapa do interior do imóvel. Com Emenda nº 01.
PROC. Nº 0840/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 003/13, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera e renomeia o parágrafo único para § 1º
e inclui §§ 5º, 6º, 7º e 8º no art. 96 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de
1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, dispondo sobre o encaminhamento de Indicação.
PROC.
Nº 0947/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/13, de autoria do Ver. João Derly, que dispõe
sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração do
petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de
concessão.
PROC.
Nº 0962/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
inclui a Feira Temática da Solidariedade Animal de Porto Alegre no Anexo II à
Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de
Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre
a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, no mês de
outubro e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1176/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor José Mariano Benincá
Beltrame.
PROC.
Nº 1194/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Alberto Pretto
Moesch.
PROC.
Nº 1307/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Rose Marie Vieira Motta
Linck.
PROC.
Nº 1310/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
denomina Rua Bispo Marino Prudêncio Moreira o logradouro público não cadastrado
conhecido como Rua 7146, localizado no Bairro Restinga.
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, estou em discussão preliminar de Pauta e quero falar
sobre o Projeto do Ver. João Derly, já fazendo, Ver.ª Jussara Cony, uma
referência que me esqueci de fazer na interferência de Liderança de oposição de
que V. Exa. apresentou aqui um Requerimento da Frente Parlamentar pela Reforma
Política. Vinte e seis Vereadores já aderiram e vão trabalhar por esse processo
de reforma política. Inclusive, na Pauta, está o Projeto de Lei do Ver. João
Derly que determina que os royalties
do petróleo destinados a Porto Alegre sejam para a Educação - um Projeto de Lei
que também apresentei e que o Ver. João Derly já havia apresentado. Eu
apresentei para a reforma na Lei Orgânica. Então a lei do Ver. João Derly é uma
lei ordinária. Eu espero que as duas tramitem juntas, porque acho que deve ser
cláusula pétrea; portanto, deve estará também na nossa Lei Orgânica. Esse é um
exemplo de como é difícil, neste País, de os anseios do povo brasileiro se
realizarem. O Congresso já derrotou três vezes o Executivo na sua intenção de
direcionar os royalties do petróleo
para a Educação. A Presidente Dilma propôs, agora, novamente, uma nova medida
provisória. Esse é um recurso novo. Tem que investir no que é novo, ter um novo
capital humano, um capital cultural no País, para a sua transformação.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Vereadora, sei que o seu tempo é curto, vou procurar ser o mais
objetivo possível. Desde o seu pronunciamento anterior eu já ia lhe pedir um
aparte, que espero seja uma contribuição. É que eu também firmei, junto com a
Ver.ª Jussara Cony, o meu compromisso com a reforma política. Só acho que esta
não pode ser a que vem sendo anunciada no País, que é fatiada. A reforma
política ou é o conjunto todo e é feita pensando no futuro e não na necessidade
momentânea, ou não é reforma política.
Por final, Vereadora, com relação ao Pré-Sal, o que
vamos dividir, se o Pré-Sal não gerou um centavo para o Brasil nos últimos
cinco anos? Só se discute e se briga entre os Estados e Municípios o destino de
um recurso que ainda não surgiu e que, pelo jeito, não vai surgir tão cedo.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Reginaldo Pujol, tenho acordo com V. Exa. de que temos que fazer
uma reforma política bastante densa. O Partido dos Trabalhadores, o meu
Partido, defende uma Constituinte exclusiva para realizá-la. E fico feliz com
seu apoio. Estamos, inclusive, coletando assinaturas para que essa reforma
política aconteça com uma constituinte exclusiva. E acho que, sim, talvez a
gente possa, com um sistema político que garanta a representatividade
proporcional, por exemplo. Hoje, o Norte e o Nordeste, no Congresso, têm uma
representação muito maior percentualmente do que o Sul e o Sudeste, em relação
à população.
É muito difícil, portanto - e eu escutava, hoje, o
nosso Secretário da Fazenda –, evoluir para o fim da guerra fiscal, porque o
Nordeste tem muito interesse nessa guerra, oferecendo benesses para as
empresas. E este é um avanço que o País poderia oferecer aos seus Estados:
padronizar a cobrança do ICMS, dos impostos, para que, de fato, o
desenvolvimento do País não seja uma guerra de abrir mão, mais e mais, de
Receitas. São elementos que dependem, sim, de uma reforma política, inclusive
dos recursos novos, que espero, Ver. Pujol, existam em relação ao Pré-Sal.
Então, o Ver. João Derly tem o meu apoio, tem a
nossa iniciativa, no sentido de que Porto Alegre já consagre os futuros royalties do petróleo para a Educação.
Nós vamos colocar isso também na Lei Orgânica, para que tramite conjuntamente,
no sentido de dar um exemplo para o País. Muito obrigada, Ver. Delegado
Cleiton.
(Não revisado pela oradora.)
(A Ver.ª Sofia Cavedon reassume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, a Pauta de hoje está recheada com 12 projetos, todos eles com belos
significados, sem excluir nenhum. Não cabe a nós, em cinco minutos, nos
manifestarmos sobre todos os projetos; só ao enunciá-los tomaria todo o tempo.
Optei, já que é a primeira discussão preliminar, por me fixar em dois projetos.
O primeiro deles, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, (Lê.): “...inclui § 4º no art. 14 e §§ 1º e 2º no art. 15 da Lei nº
8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e
Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à
federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro –, alterada pela Lei nº
8.323, de 7 de julho de 1999, subdividindo o serviço de transporte
coletivo em comum e expresso.” A ementa já nos diz qual é o objetivo do
Ver. Paulinho Motorista, que, evidentemente, traz para o corpo do Projeto toda
a experiência que ele tem pela sua atividade. Eu vi que não há óbice por parte
da Procuradoria da Casa, de vez que o que se pretende é a inclusão de um
parágrafo no art. 14 e de dois parágrafos no artigo 15, com uma definição do
que é transporte coletivo comum e transporte coletivo expresso. O transporte
coletivo comum seria aquele que usualmente nós conhecemos, que são transporte
de passageiros em ônibus ou lotação, com paradas intermediárias durante o
percurso que ele realiza; e o expresso, como o próprio nome diz, seriam os tais
“diretão”, que hoje atuam em determinadas áreas de Porto Alegre com início e
fim pré-determinados. É evidente que é um Projeto que tem relevância, e a gente
vai procurar esmiuçá-lo. Acredito que essa forma direta absoluta poderia ser
amenizada com a redução das paradas intermediárias, com isso dando agilidade,
que, certamente, esse veículo passará a ter, uma vez aceita a sua alteração
legal e credenciado para a execução das tarefas aqui estabelecidas. Seria uma
espécie de “seletivo” previsto na legislação e que até hoje não foi devidamente
regulamentado.
De outra parte, o Projeto do Ver. João Derly tem
ressalva da nossa Procuradoria e traz consigo aquele vício, digamos assim, que
apontei no aparte que lhe pedi, Ver.ª Sofia Cavedon, de que estamos discutindo a
aplicação de um recurso que não existe. Além de ter razão nossa Procuradoria,
não podemos fazer essa imposição, essa determinação, porque fere a Lei Orgânica
do Município. Resta essa outra situação, e nós estamos trabalhando em cima.
Olha, o País inteiro está se dividindo ao longo do tempo, há questões entre o
Estados do Espírito Santo, do Rio de Janeiro, contra o restante do País em
função do recurso do Pré-sal; inclusive, apurou-se que o Pré-Sal já não é mais
do Pré-Sal, é de qualquer recurso gerado pela exploração de gás e petróleo no
País. Então, estamos perdendo muito, nos desgastando muito numa discussão
inconsequente. Precisaríamos estudar uma forma adequada de o Pré-Sal
efetivamente ser executado neste País e iniciarmos com orçamentos exequíveis a exploração
na nossa plataforma continental, onde existe em profundidades muito superiores
àquela que hoje estamos realizando a coleta de material, que mais tarde será
refinado e utilizado na economia do País, especialmente na sua mobilidade.
Então, essa exploração de grande profundidade tem tido um orçamento que muitos
sustentam que torna inexequível a sua realização, porque o custo desse material
seria muito elevado e faria com que a sua utilização gerasse uma transformação
totalmente inaceitável no preço colocado para o consumidor.
Acho que o Ver. João Derly tem essa preocupação
muito positiva, mas nós precisaremos, com muito tato, não frustrá-lo no seu
objetivo, já que ele é um Vereador que inicia promissoramente a sua atuação
nesta Casa. Mas, com habilidade, franqueza, lealdade, sinceridade, vamos nos
somar a ele para discutirmos alternativas que transformem esse Projeto, que tem
vício de legalidade e inconstitucionalidade no momento, num Projeto exequível e
que possa satisfazer as suas ambições, os seus anseios. Era isto, Sra.
Presidente. Fico grato pela sua atenção.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol. V. Exa. e esta
Vereadora cumprimos a discussão preliminar de Pauta, garantindo que os projetos
progridam no seu processo de tramitação.
Agradeço aos funcionários e aos Vereadores
presentes ainda, bravamente, Ver. Delegado Cleiton e Ver. Elizandro Sabino.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h13min.)
* * * * *